PL 1862/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
23/08/2007
Ementa
Dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/05/2017 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.862/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2007) | 29/10/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2010) | 06/08/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2011) | 30/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2015) | 04/05/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/09/2015) | 03/09/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS) |
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 1862/2007 ( 9 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 18/12/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC). Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 19/04/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
15/04/2015
- Parecer do Relator Substituto, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela rejeição deste, do PL 5199/2009, do PL 5305/2009, do PL 7919/2010, do PL 430/2011, do PL 1474/2011, do PL 7114/2010, do PL 2472/2011, e do PL 4194/2012, apensados.
Inteiro
teor
15/04/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Daniel Coelho, Bruno Covas, Edmilson Rodrigues, Augusto Carvalho e Sarney Filho. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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05/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
25/10/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
26/10/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
07/11/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
06/03/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
19/03/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
22/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/12/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
18/03/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
04/08/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
05/08/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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03/11/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
17/11/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/11/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/11/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
30/11/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
15/12/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2011 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
29/03/2011 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
01/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/04/2011 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
09/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
23/03/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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11/11/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
21/11/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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12/01/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
31/03/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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08/04/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/04/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/04/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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16/04/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/04/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/05/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/09/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/09/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/09/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/10/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
04/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/12/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/03/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/04/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/04/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/04/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/04/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/04/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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