PEC-438/2001

Ementa: Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação: Alteração, Constituição Federal, expropriação, gleba, confisco, terras, propriedade rural, exploração, trabalho escravo, destinação, reforma agrária, assentamento rural, trabalhador rural, colono, custeio, atividade, fiscalização, repressão, crime.

Despacho:
6/11/2001 - Despacho à CCJR. Apense-se à esta a PEC 232/95 e apensadas.
  - PLEN (PLEN )
      EAG 1/2004 (Emenda Substitutiva Aglutinativa Global) - Líderes

Emendas
  - PEC43801 (PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO)
      EMC 1/2004 PEC43801 (Emenda Apresentada na Comissão) - Ronaldo Caiado
      EMC 2/2004 PEC43801 (Emenda Apresentada na Comissão) - Kátia Abreu
      SBE 1 PEC43801 (Subemenda) - Tarcisio Zimmermann
      EMC 3/2004 PEC43801 (Emenda Apresentada na Comissão) - Kátia Abreu
      EMR 1 PEC43801 (Emenda de Relator) - Tarcisio Zimmermann

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PAR 1 CCJR (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CCJR (Parecer do Relator) - Luiz Eduardo Greenhalgh
  - PEC43801 (PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO)
      CVO 1 PEC43801 (Complementação de Voto) - Tarcisio Zimmermann
      PAR 1 PEC43801 (Parecer de Comissão)
      PEP 1 PEC43801 (Parecer às Emendas de Plenario) - Tarcisio Zimmermann
      PRL 1 PEC43801 (Parecer do Relator) - Tarcisio Zimmermann
      VTS 1 PEC43801 (Voto em Separado) - Asdrubal Bentes
      VTS 2 PEC43801 (Voto em Separado) - Paulo Rocha

Apensados

PEC 232/1995

PEC 235/2004

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 3943/2006 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Luciano Castro
      REQ 2449/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Vinicius Carvalho
      REQ 2934/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Vieira da Cunha
      REQ 5408/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Marçal Filho
  - PEC43801 (PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO)
      REQ 3/2004 PEC43801 (Requerimento) - Leonardo Monteiro
      REQ 5/2004 PEC43801 (Requerimento) - José Thomaz Nonô
      REQ 6/2004 PEC43801 (Requerimento) - José Thomaz Nonô
      REQ 8/2004 PEC43801 (Requerimento) - Isaías Silvestre
      REQ 9/2004 PEC43801 (Requerimento) - Eduardo Barbosa
      REQ 11/2004 PEC43801 (Requerimento) - Teté Bezerra
      REQ 12/2004 PEC43801 (Requerimento) - Leonardo Monteiro
      REQ 16/2004 PEC43801 (Requerimento) - Ronaldo Caiado

Última Ação:
31/3/2009 -	PLENÁRIO  (PLEN) -  Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

1/11/2001 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Senado Federal

6/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Despacho à CCJR. Apense-se à esta a PEC 232/95 e apensadas.

13/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Publicação Inicial no DCD de 7/11/2001.

19/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Ofício SF nº 1.522/01 encaminhando moção de apoio das Procuradorias da República.

20/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJR.

5/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. Moroni Torgan

30/7/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Decisão da Presidência da Comissão: avocar, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.

1/8/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

21/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela admissibilidade desta, da PEC 21/1999, da PEC 159/1999, da PEC 189/1999, da PEC 232/1995 e da PEC 300/2000, apensadas.

11/2/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/2/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/02/04, Letra A.

13/2/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a esta a PEC-235/2004.

2/3/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

3/3/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba).  (PEC43801) Recebimento pela PEC43801, com as proposições PEC-300/2000, PEC-235/2004, PEC-21/1999, PEC-232/1995, PEC-159/1999, PEC-189/1999 apensadas.

3/3/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba).  (PEC43801) Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS)

3/3/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba).  (PEC43801) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/03/2004

4/3/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba).  (PEC43801) Apresentação do Requerimento, REQ 6/2004 PEC43801, pelo Dep. José Thomaz Nonô

4/3/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba).  (PEC43801) Apresentação do Requerimento, REQ 5/2004 PEC43801, pelo Dep. José Thomaz Nonô

4/3/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba).  (PEC43801) Apresentação do Requerimento, REQ 3/2004 PEC43801, pelo Dep. Leonardo Monteiro

9/3/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba).  (PEC43801) Apresentação do Requerimento, REQ 9/2004 PEC43801, pelo Dep. Eduardo Barbosa

9/3/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba).  (PEC43801) Apresentação do Requerimento, REQ 8/2004 PEC43801, pelo Dep. Isaías Silvestre

10/3/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba).  (PEC43801) Apresentação do Requerimento, REQ 12/2004 PEC43801, pelo Dep. Leonardo Monteiro

10/3/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba).  (PEC43801) Apresentação do Requerimento, REQ 11/2004 PEC43801, pela Dep. Teté Bezerra

18/3/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Ato da Presidência prorrogando, excepcionalmente, o prazo de recebimento de emendas na Comissão Especial até o dia 24/03/2004.

24/3/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido o Ofício nº 19/04, da Comissão Especial, prorrogando o prazo para recebimento de emendas na Comissão até o dia 26/03/2004.

24/3/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba).  (PEC43801) Prorrogação de prazo para recebimento de emendas até dia 26/03/2004.

24/3/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba).  (PEC43801) Apresentação do Requerimento, REQ 16/2004 PEC43801, pelo Dep. Ronaldo Caiado

26/3/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba).  (PEC43801) Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas.

27/4/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba).  (PEC43801) Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação desta, e pela rejeição das Emendas nos 1, 2 e 3 a ela apresentadas e pela REJEIÇÃO das proposições apensadas, PEC 232/1995, PEC 235/2004, PEC 21/1999, PEC189/1999 e PEC 300/2000.

28/4/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba).  (PEC43801) Vista conjunta aos Deputados Asdrubal Bentes e Paulo Rocha.

30/4/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba).  (PEC43801) Prazo de vista encerrado.

12/5/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba).  (PEC43801) Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Tarcisio Zimmermann

12/5/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba).  (PEC43801) Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação desta com emenda, pela rejeição da EMC 1/2004 PEC43801, da EMC 3/2004 PEC43801, da PEC 21/1999, da PEC 189/1999, da PEC 232/1995, da PEC 300/2000, e da PEC 235/2004, apensadas, e pela aprovação parcial da EMC 2/2004 PEC43801com subemenda.

12/5/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba).  (PEC43801) Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Asdrubal Bentes e Paulo Rocha

14/5/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba). publicado no DCD de 15/05/04, Pag 22246 Col 02, Letra B.

26/5/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em primeiro turno.

26/5/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Questão de Ordem levantada pelo Dep. Miro Teixeira (PPS-RJ) sobre a pretensa má técnica legislativa ocorrente na expressão "... com o assentamento prioritário aos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba", constante do texto desta Proposta de Emenda à Constituição. Aditada pelos Deputados José Carlos Aleluia (PFL-BA), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Fernando Coruja (PPS-SC), e contraditada pelo Dep. Babá (S.Part.-PA). Respondida pela Presidência.

26/5/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Esclarecimentos prestados pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), acerca dos pontos levantados na referida Questão de Ordem.

26/5/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Discutiram a Matéria: Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

26/5/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. DCD 27 05 04 pág 24701 col 02.

1/6/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Continuação da discussão em primeiro turno.

1/6/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 02 06 04 PÁG 25771 COL 02.

8/6/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Continuação da discussão em primeiro turno.

8/6/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 09 06 04 PÁG 27473 COL 02.

9/6/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Continuação da discussão em primeiro turno.

9/6/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 06 04 PÁG 27742 COL 01.

16/6/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Continuação da discussão em primeiro turno.

16/6/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 17 06 04 PÁG 28688 COL 02.

7/7/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Continuação da discussão em primeiro turno.

7/7/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 08 07 04 PÁG 32044 COL 01.

8/7/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Continuação da discussão em turno único.

8/7/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Adiada a continuação da discussão, em primeiro turno, em face do encerramento da sessão. DCD 09 07 04 PÁG 32292 COL 01.

16/7/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Ofício 165/04, do Deputado Tarcísio Zimmermann encaminhando abaixo-assinado do Comitê de Combate e Erradicação do Trabalho Escravo e Degradante do Norte e Nordeste Fluminense.

11/8/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 09:00)

11/8/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 12 08 04 PÁG 34439 COL 01.

11/8/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária 13:59)

11/8/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 12 08 04 PÁG 34439 COL 01.

11/8/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária 19:05)

11/8/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Retirados pelo autor, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) os Requerimentos que solicitam, respectivamente, a retirada da pauta e o adiamento da discussão desta Proposta.

11/8/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Foi apresentada uma Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário, por acordo dos Srs. Líderes.

11/8/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), para proferir parecer pela Comissão Especial à Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário.

11/8/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário.

11/8/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Encerrada a discussão.

11/8/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em primeiro turno.

11/8/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1. Sim: 326; Não: 10; Abst.: 8; Total: 345.

11/8/2004 PLENÁRIO  (PLEN) A Matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno. DCD 12 08 04 PÁG 34656 COL 02.

11/8/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Em conseqüência fica prejudicada, a Proposição inicial, as PEC´s 232/95, 21/99, 189/99, 300/00 e 235/04, apensados, e as emendas apresentadas.

24/8/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno. (Sessão Ordinária - 14:00)

24/8/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 08 04 PÁG 36534 COL 02.

24/8/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 20:08)

24/8/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 08 04 PÁG 36575 COL 01.

24/8/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba).  (PEC43801) Aprovada a redação para o 2º turno de discussão, na conformidade com a redação do vencido, proposta pelo relator, Dep. Tarcísio Zimmermann.

24/8/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação no DCD de 25/08/04 a redação para o 2º turno (Letra C).

25/8/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)

25/8/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 26 08 04 PÁG 36779 COL 01.

25/8/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 13:55)

25/8/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 26 08 04 PÁG 36874 COL 01.

14/12/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno. (Sessão Ordinária - 14:00)

14/12/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 15 12 04 PÁG 54870 COL 02.

14/12/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 20:15)

14/12/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 15 12 04 PÁG 55047 COL 02.

9/5/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do REQ 3943/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requeremos a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 438, de 2001, que dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal, prevendo a expropriação de terras no caso de comprovação de exploração de trabalho escravo. "

6/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.

25/3/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento n° 2449, de 2008, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constiuição nº 438, de 2001.

13/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno.

13/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno.

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/6/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 2934/2008, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que requer Inlcusão na Pauta da PEC n 438, de 2001.

17/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno.

17/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).

19/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

24/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno.

24/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).

25/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 09:00).

26/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

31/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno.

31/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

1/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno.

1/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

2/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).

2/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

7/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).

7/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

8/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).

8/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno.

14/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).

15/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

15/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).

15/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 20:01).

15/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

16/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).

16/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).

22/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

23/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária 9:00).

23/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno.

28/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).

29/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).

29/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).

30/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

5/5/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).

5/5/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

6/5/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).

6/5/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/5/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).

12/5/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

13/5/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).

13/5/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

16/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno.

16/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

17/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno.

17/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

23/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno.

23/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

24/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 10:00).

24/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

27/8/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 5408/2009,pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS) que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal".