PL 1685/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor
Frank Aguiar - PTB/SP
Apresentação
02/08/2007
Ementa
Dispõe sobre a proteção, o acesso e o atendimento educacional de crianças e jovens órfãos.
Dados Complementares:
Estabelece a prioridade de matrícula em escola pública de crianças e jovens na faixa etária de 0 (zero) a 17 anos, residente em abrigo, orfanato ou instituição assistencial. Projeto de Lei inspirado na proposta do estudante Pedro Augusto Barbosa, de 9 anos, do Rio Grande do Norte, deputado-mirim, participante do Projeto Plenarinho.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/03/2023 | Apense-se o PL 149/2023 ao PL 2630/2019, apensado ao PL 1685/2007. Por oportuno, determino a inclusão da CTRAB na distribuição da matéria para se manifestar antes da CPASF. Às Comissões de Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007) | 24/09/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2022) | 20/06/2022 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2024) | 01/04/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/03/2024 |
Trabalho ( CTRAB )
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS) |
29/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se o PL 149/2023 ao PL 2630/2019, apensado ao PL 1685/2007. Por oportuno, determino a inclusão da CTRAB na distribuição da matéria para se manifestar antes da CPASF. Às Comissões de Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
Apensados
Apensados ao PL 1685/2007 ( 22 )
- PL 2192/2007
- , PL 5865/2009
- , PL 6250/2013
- , PL 1292/2015
- , PL 4722/2016 (1)
- , PL 146/2020
- , PL 389/2019
- , PL 2630/2019 (12)
- , PL 3203/2019 (1)
- , PL 4105/2023
- , PL 5439/2019
- , PL 6229/2019 (4)
- , PL 210/2022 (2)
- , PL 534/2023
- , PL 2388/2023
- , PL 2801/2023
- , PL 149/2023
- , PL 2942/2023
- , PL 5270/2023
- , PL 5670/2023
- , PL 3896/2023 (1)
- , PL 5474/2023
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 6 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Educação (CE) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
17/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/08/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
20/09/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
21/09/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
08/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
23/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/08/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
03/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/10/2015 |
Educação ( CE )
|
21/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
30/03/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
|
23/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2024 |
Trabalho ( CTRAB )
|
28/03/2024 |
Trabalho ( CTRAB )
|