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PL 5577/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10363/2001

Identificação da Proposição

Autor
Osmar Serraglio - PMDB/PR

Apresentação
23/10/2001

Ementa
Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/11/2001	Despacho à CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.363/01. DOFC 28 12 01 PAG 001 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/10/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR)
26/11/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI). Encaminhamento à CCP para publicação. Encaminhado à CCP
26/11/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 27/11/2001.
06/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Matéria sobre a mesa (Requerimento de Urgência). Aprovação do requerimento dos Dep Odelmo Leão, Líder do PPB; Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Jutahy Júnior, Líder do PSDB; Geddel Vieira Lima, Líder do PMDB; Arnaldo Madeira, Líder do Governo; Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS; Bispo Rodrigues, na qualidade de Líder do Bloco PL/PSL; Roberto Jefferson, Líder do PTB e Inácio Arruda, Líder do Bloco PSB/PC do B; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto.
06/12/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJR
10/12/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CAPR
10/12/2001	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebimento pela CAPR. Designado Relator: Dep. Waldemir Moka
11/12/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
13/12/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único. Designações para proferir parecer a este projeto: relator, Dep Waldemir Moka, em substituição à CAPR, que conclui pela aprovação; e relator, Dep José Carlos Aleluia, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridiciddade e técnica legislativa. Discussão do projeto pelos Dep João Grandão, Rubens Bueno e Ricardo Barros. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovação do projeto. Votação da redação final. Aprovação da redação final oferecida pelo relator Dep Luiz Antonio Fleury. A matéria vai ao Senado federal. (PL. 5577-A/01). DCD de 14/12/01 PÁG 66174 COL 01. Inteiro teor
14/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Aprovação da Redação Final. Of PS-GSE/630/01., encaminhando o projeto ao Senado Federal
19/12/2001	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Devolvida sem Manifestação. Encaminhado à CCP
28/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.363/01. DOFC 28 12 01 PAG 001 COL 01.