Data de Apresentação: 11/07/2007

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Apensado(a) ao(a): PEC-215/2000

Situação: CCP: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Dá nova redação ao Art. 231, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Estabelece a competência da União para demarcar as terras indígenas através de lei.

Indexação: Indio, exigência, lei federal, União Federal, demarcação, terras indígenas.

Despacho:
9/8/2007 - Apense-se à(ao) PEC-215/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial


Legislação Citada

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Proposta de Emenda à Constituição) - Edio Lopes

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
11/7/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR).(íntegra)
9/8/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-215/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (íntegra)
9/8/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/8/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/08/07 PÁG 39380 COL 01.(publicação)
13/8/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/1/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.(publicação)
16/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-238/2011.(publicação)
11/12/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas  (PEC21500)
Recebimento pela PEC21500, apensada à PEC-215/2000
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
6/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2015.(íntegra)
17/3/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas  (PEC21500)
Recebimento pela PEC21500, apensada à PEC-215/2000