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Consulta Tramitação das Proposições

Proposição: PL-1546/2007 Clique para obter a íntegra

Autor:

Data de Apresentação: 10/07/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Prioridade
Apensado(a) ao(a): PL-7700/2006

Situação: CEC: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficientes de assistência social no ensino superior, altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelece em até 80% (oitenta por cento) o valor das bolsas parciais oferecidas pelo Prouni; adequa o programa aos alunos que concluiram o ensino médio há algum tempo; verifica a possibilidade e oportunidade das faculdades particulares que aderiram ao Prouni compensarem seus débitos junto a Receita Federal com recursos devidos do FIES. Flexibilização da Lei nº 11.096, de 2005.

Indexação: Alteração, Lei do Prouni, Lei da Bolsa-Atleta, aumento, percentual, bolsa de estudo, estudante, educação superior, exclusão, limitação, período, conclusão, ensino médio, possibilidade, instituição privada de ensino, faculdade, universidade particular, opção, substituição, oferta, bolsa, integralidade, exigência, aumento, quantidade, concessão parcial, regulamentação, Ministério da Educação.

Despacho:
9/8/2007 - Apense-se à(ao) PL-7700/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Legislação Citada

Apensados
PL 5570/2009 Clique para o detalhe da proposição.

Última Ação:

10/8/2007 - Comissão de Educação e Cultura (CEC) - Recebimento pela CEC.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

10/7/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

9/8/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7700/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

9/8/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

10/8/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/08/07 PÁG 39398 COL 02.

10/8/2007 Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.

9/7/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5570/2009.