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PL 1531/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Janete Capiberibe - PSB/AP

Apresentação
06/07/2007

Ementa
Torna obrigatório o uso de proteção no motor e eixo das embarcações em todo Território Nacional.

Dados Complementares:
Visa a prevenção de acidentes nas embarcações de populações ribeirinhas e banhistas nas praias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/08/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007) 31/08/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2007) 06/11/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007) 10/12/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/07/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11970/2009. DOU 07/07/09 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP). Inteiro teor
06/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 08 07 PAG 38528 COL 02. Inteiro teor
08/08/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
29/08/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
30/08/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007)
11/09/2007

Viação e Transportes ( CVT )

01/11/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Beto Albuquerque Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2007)
14/11/2007

Viação e Transportes ( CVT )

28/11/2007

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/11/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 301/2007-CVT.
29/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/11/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
06/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 07/12/07, PÁG 65069 COL 02, Letra A. Inteiro teor
07/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007)
20/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

17/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Beto Albuquerque Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda. Inteiro teor
17/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/05/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/05/08, PÁG 21407 COL 02, Letra B. Inteiro teor
19/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2008).
29/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 681/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
30/05/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/06/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Beto Albuquerque Inteiro teor
24/06/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
02/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 364/08/PS-GSE.
19/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 983/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
06/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11970/2009. DOU 07/07/09 PÁG 02 COL 01.
14/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.282/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 26/08/09 PÁG 44036 COL 02. Inteiro teor
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