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Projeto de Lei e Outras Proposições

Data de Apresentação: 26/06/2007

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensado(a) ao(a): PL-313/2007

Situação: CSSF: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º e ao parágrafo único do art. 9º, ambos da Lei nº 9.263, de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Proibindo a distribuição, a recomendação pelo SUS e a comercialização pelas farmácias de método de anticoncepção de emergência - AE (pílula do dia seguinte).

Indexação: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, proibição, (SUS), recomendação, utilização, distribuição gratuita, anticoncepcional, emergência, comercialização, venda a varejo, farmácia, autorização, prescrição médica, receita médica, esclarecimentos, riscos, critérios, legislação penal.

Despacho:
5/7/2007 - Apense-se à(ao) PL-313/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade


Legislação Citada

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 2719/2008 (Requerimento de Desapensação) - Luiz Bassuma
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Luiz Bassuma

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Luiz Bassuma

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
26/6/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bassuma (PT-BA).(íntegra)
5/7/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se à(ao) PL-313/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)
5/7/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
9/7/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/07 PÁG 35096 COL 01.(publicação)
10/7/2007 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
14/5/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do requerimento nº 2719/08, pelo deputado Luiz Bassuma, que solicita desapensar o PL 1.413/O7 do PL 313/2007.
2/6/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o REQ 2719/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais (art. 139, inciso I do RICD), uma vez que o PL 1413/07 modifica a Lei nº 9263/96, que trata sobre o Planejamento Familiar. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 03/06/08 PÁG 24552 COL 01.(publicação)
31/1/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.(publicação)
17/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-294/2011.(publicação)
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
4/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2015.(íntegra)

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