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PL 1389/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Fernando Coelho Filho - PSB/PE

Apresentação
21/06/2007

Ementa
Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de produtos derivados de hortifruticultura irrigada e outras providências.

Dados Complementares:
Concede benefícios fiscais às empresas de agronegócio, chamadas de âncora agrícola ou agente agroindustrial, e aos seus produtores integrados, baseados na agricultura irrigada na área de atuação da Adene - Agência de Desenvolvimento do Nordeste.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/07/2007 Às Comissões
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007) 16/07/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/10/2007) 18/10/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2008) 19/05/2008
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011) 06/05/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019) 02/12/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 18/12/2007 - Parecer do Relator, Dep. Betinho Rosado (DEM-RN), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CAINDR e da Emenda de Relator 2 da CAINDR. Inteiro teor

16/04/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 09/07/2021 - Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.389/2007 e das Emenda de Relator nºs 1 e 2 da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia. Inteiro teor
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) 26/09/2007 - Parecer do Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

09/10/2007 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE). Inteiro teor
03/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões
    da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/07 PÁG 34170 COL 02. Inteiro teor
05/07/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Recebimento pela CAINDR.
12/07/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Designado Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
13/07/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007)
09/08/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

26/09/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Ilderlei Cordeiro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
03/10/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Marcelo Serafim.
08/10/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/10/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/10/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/10/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
17/10/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/10/2007)
  • Designado Relator, Dep. Betinho Rosado (DEM-RN)
18/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 19/10/07, PÁG 55695 COL 01, Letra A. Inteiro teor
30/10/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

18/12/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Betinho Rosado Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Betinho Rosado (DEM-RN), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CAINDR e da Emenda de Relator 2 da CAINDR. Inteiro teor
16/04/2008

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/04/2008

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/04/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
24/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD 25 04 08 PAG 17608 COL 02, Letra B. Inteiro teor
15/05/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF)
16/05/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2008)
28/05/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 179/2011, pelo Dep. Fernando Coelho Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-179/2011. Inteiro teor
06/04/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/05/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
05/05/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
26/05/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

07/12/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). Inteiro teor
08/12/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
16/05/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). Inteiro teor
  • Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
13/06/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.389/07 e das emendas da Comissão de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. Inteiro teor
02/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
19/12/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 274/2013, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Solicitação de estimativa da renúncia de receitas, nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei n° 1.389, de 2007, de autoria do Deputado Fernando Coelho Filho". Inteiro teor
13/10/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

14/10/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Resposta encaminhada ao gabinete do relator
18/11/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 343/2015, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposoções". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-343/2015. Inteiro teor
20/03/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA)
30/06/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Gualberto, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.389/07, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/2007 e 2/2007 da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.389/07. Inteiro teor
09/07/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
19/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício por 15 dias.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Gualberto, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 524/2019, pela Deputadoa Fernando Coelho Filho DEM, que:"Requerimento de desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria nºs . PL nº 00554/2007; PL nº 00996/2007; PL nº 01389/2007; PL nº 01470/2007; PL nº 01522/2007; PL nº 04086/2012; PL nº 07172/2014; PL nº 02636/2015 e PL nº 00643/2015
    ". Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-524/2019. Inteiro teor
28/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
29/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019)
10/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
09/07/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.389/2007 e das Emenda de Relator nºs 1 e 2 da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia. Inteiro teor
19/07/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

04/08/2021

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
04/08/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para reexame.
31/01/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão
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  • 04/08/2021 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 15/10/2015 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/09/2015 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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