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PL 1332/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13608/2018


Identificação da Proposição

Autor
Beto Mansur - PP/SP

Apresentação
14/06/2007

Ementa
Altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/06/2007 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2007) 06/07/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007) 17/12/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2008) 11/03/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2008) 19/05/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2008) 13/10/2008
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2011) 24/05/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/01/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13608/2018. DOU 11/01/18 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Mansur (PP-SP). Inteiro teor
28/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 06 07 PAG 33541 COL 01. Inteiro teor
02/07/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
04/07/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
05/07/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2007)
09/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

02/08/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

11/12/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação deste e do PL 1.432/07, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
14/12/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007)
12/02/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

10/03/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2008)
19/03/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

02/04/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
08/04/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/04/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Fernando Melo.
17/04/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 104/2008-CSPCCO.
17/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/04/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1432/2007 apensada.
18/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD 19 04 08 PAG 16447 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/05/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
16/05/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2008)
28/05/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

09/07/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Novais Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.432/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
08/10/2008

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/10/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/10/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1432/2007 apensada.
09/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/10/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
10/10/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2008)
13/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 14 10 08 PAG 43348 COL 02, Letra B. Inteiro teor
28/10/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

04/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1.432/2007, apensado, e do Substitutivo da CSPCCO. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 200/2011, pelo Dep. Beto Mansur, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2011. Inteiro teor
20/05/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM)
23/05/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2011)
07/06/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

02/09/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSC-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 1432/2007, apensado. Inteiro teor
29/05/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM)
30/05/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1432/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 88 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
10/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 399/2015, pelo Deputado Beto Mansur (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-399/2015. Inteiro teor
15/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Silas Câmara Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1432/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. Inteiro teor
23/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Silas Câmara Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1432/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. Inteiro teor
23/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Luiz Couto.
24/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
29/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
29/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
08/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD do dia 14/10/15 PÁG 426 COL 01, Letra C. Inteiro teor
14/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/10/2015)
27/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2532/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
28/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1432/2007 apensada.
05/11/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
10/11/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
12/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 667/2015/PS-GSE. Inteiro teor
25/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do PL 1.432/07 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
19/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.480/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
10/01/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13608/2018. DOU 11/01/18 PÁG 01 COL 01.
08/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 88/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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  • 10/11/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/10/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/10/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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