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PL 1288/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12258/2010

Origem: PLS 175/2007

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Magno Malta - PR/ES

Apresentação
12/06/2007

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado nos casos em que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/08/2007	Substitua-se o texto do PL 1288/07, em virtude de incorreção nos autógrafos encaminhados a esta Casa através do Ofício 833, do Senado Federal, em 6/06/2007. Republique-se.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 183/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD do dia 19/11/10 PÁG 45677 COL 01.
15/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12258/2010. DOU 16/06/10 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 310/10-PE. DOU 16/06/10 PÁG 60 COL 02. (MSG 54/10-CN. DCN de 01/07/10 PÁG 1874 COL 01).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/06/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
12/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Of. nº 833/07-SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 175/07. Inteiro teor
20/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este o PL-337/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este o PL-337/2007. Inteiro teor Apense-se a este o PL-1295/2007. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. Apense-se a este o PL-1295/2007. Inteiro teor
02/07/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO, com o PL-1295/2007 apensado.
02/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 03/07/07 PÁG 33655 COL 01. Inteiro teor
04/07/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
05/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1440/2007. Inteiro teor
15/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício nº 1096/2007 (SF) que encaminha, para substituição, novos autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 175/2007, de autoria do Senador Magno Malta, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado nos casos em que especifica", tendo em vista que deixou de constar o art. 115 nos anteriores, encaminhados a esta Casa através do Ofício nº 833 (SF), de 6 de junho do corrente ano. Inteiro teor
20/08/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pela Dep. Rita Camata Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, da Emenda 1/07 ao PL 337/07, apresentada na CSPCCO, e dos PLs 1.295/07, 510/07, 641/07, 337/07 e 1.440/07, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
21/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Substitua-se o texto do PL 1288/07, em virtude de incorreção nos autógrafos encaminhados a esta Casa através do Ofício 833, do Senado Federal, em 6/06/2007. Republique-se.
22/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSPCCO cópia do texto do projeto, alterado. À republicação em virtude de alterações no texto encaminhado pelo SF.
29/08/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer
21/09/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-337/2007, PL-1295/2007, PL-1440/2007, PL-510/2007, PL-641/2007 apensadas.
26/09/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
14/11/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 1295/2007, do PL 510/2007, do PL 641/2007, do PL 337/2007 e do PL 1440/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
11/12/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Silvinho Peccioli. Discutiu a matéria o Deputado Regis de Oliveira. Mantidas as inscrições dos Deputados Bruno Araújo e Edmar Moreira.
13/12/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
18/12/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. William Woo Inteiro teor
18/12/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado William Woo
20/12/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
07/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0850 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
14/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Rita Camata (PMDB-ES) e Dep. João Campos (PSDB-GO). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Prejudicados o Projeto inicial, os Projetos de Lei de nºs 337/07, 510/07, 641/07, 1.295/07 e 1.440/07, apensados, o Substitutivo e a Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA). Inteiro teor A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 1.288-B/07) DCD de 15/05/08 PÁG 20832 COL 01. Inteiro teor
21/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 188/08/PS-GSE.
27/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 930/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
15/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12258/2010. DOU 16/06/10 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 310/10-PE. DOU 16/06/10 PÁG 60 COL 02. (MSG 54/10-CN. DCN de 01/07/10 PÁG 1874 COL 01). Inteiro teor
29/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 183/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD do dia 19/11/10 PÁG 45677 COL 01. Inteiro teor