PL 1277/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 333/2007
Identificação da Proposição
Apresentação
06/06/2007
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 431 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Dados Complementares:
Garante tramitação prioritária aos processos por crimes comuns e de responsabilidade a que estejam respondendo autoridades públicas com foro de julgamento definido pela prerrogativa de função - "foro privilegiado".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/06/2007 | Apense-se à(ao) PL-333/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
15/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
15/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
14/05/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
01/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
30/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|