PL 1213/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11672/2008
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
30/05/2007
Ementa
Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Dados Complementares:
"Reforma Processual Civil".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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01/06/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007) | 02/07/2007 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 13/11/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/10/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/10/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária