Data de Apresentação: 29/05/2007

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: MESA: Aguardando Deliberação de Recurso.

Ementa: Modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Explicação da Ementa: Antecipa para o 3º (terceiro) semestre o início do estágio para os estudantes do curso de Direito, com duração de dois anos.

Indexação: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, antecipação, prazo, estagiário, estudante universitário, educação superior, curso de graduação, Direito, realização, estágio, atividade profissional.

Despacho:
6/6/2007 - Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Emendas

   CE (EDUCAÇÃO)

       EMR 1 CE (Emenda de Relator) - Bonifácio de Andrada
       EMR 2 CE (Emenda de Relator) - Átila Lira
       EMR 3 CE (Emenda de Relator) - Átila Lira
       EMR 4 CE (Emenda de Relator) - Átila Lira
       EMR 5 CE (Emenda de Relator) - Ariosto Holanda

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       CVO 1 CCJC (Complementação de Voto) - Alexandre Leite
       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Alexandre Leite
       VTS 1 CCJC (Voto em Separado) - Fabio Trad
       Versão 0 (Voto em Separado) - Fabio Trad
       VTS 2 CCJC (Voto em Separado) - Paulo Magalhães
       Versão 0 (Voto em Separado) - Paulo Magalhães
       VTS 4 CCJC (Voto em Separado) - Dr. Grilo
       Versão 0 (Voto em Separado) - Dr. Grilo

   CE (EDUCAÇÃO)

       PAR 1 CE (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Educação e Cultura
       PRL 1 CE (Parecer do Relator) - Bonifácio de Andrada
       PRL 2 CE (Parecer do Relator) - Átila Lira
       PRL 3 CE (Parecer do Relator) - Átila Lira
       PRL 5 CE (Parecer do Relator) - Átila Lira
       PRL 6 CE (Parecer do Relator) - Ariosto Holanda
       PRL 7 CE (Parecer do Relator) - Ariosto Holanda

Apensados
    PL 3026/2008
    PL 3628/2008
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REC 210/2013 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)) - Eduardo Cunha
       REQ 6077/2017 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Felipe Maia
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Felipe Maia
       Versão 0 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)) - Eduardo Cunha
       REQ 69/2011 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Felipe Maia
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Felipe Maia
       REQ 1237/2015 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Felipe Maia
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Felipe Maia

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       REQ 126/2013 CCJC (Requerimento) - Alessandro Molon
       Versão 0 (Requerimento) - Alessandro Molon

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Felipe Maia

Última Ação:

Data  
3/7/2013 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
29/5/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).(íntegra)
6/6/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
6/6/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/6/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 06 07 PAG 29352 COL 01.(publicação)
12/6/2007 Comissão de Educação  (CE)
Recebimento pela CEC.
15/6/2007 Comissão de Educação  (CE)
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
18/6/2007 Comissão de Educação  (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2007)
3/7/2007 Comissão de Educação  (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
1/11/2007 Comissão de Educação  (CE)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada(íntegra)
1/11/2007 Comissão de Educação  (CE)
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação, com emenda.(íntegra)
12/12/2007 Comissão de Educação  (CE)
Vista ao Deputado João Matos.
17/12/2007 Comissão de Educação  (CE)
Devolução de Vista (Dep. João Matos).
26/3/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-3026/2008.(íntegra)
17/4/2008 Comissão de Educação  (CE)
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
27/5/2008 Comissão de Educação  (CE)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Átila Lira(íntegra)
27/5/2008 Comissão de Educação  (CE)
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.189/07, com emenda, e pela rejeição do PL nº 3.026/08, apensado.(íntegra)
2/7/2008 Comissão de Educação  (CE)
Retirado de pauta de Ofício.
3/7/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-3628/2008.(íntegra)
10/7/2008 Comissão de Educação  (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
23/4/2009 Comissão de Educação  (CE)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Átila Lira(íntegra)
23/4/2009 Comissão de Educação  (CE)
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3026/2008, e do PL 3628/2008, apensados.(íntegra)
24/4/2009 Comissão de Educação  (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
24/4/2009 Comissão de Educação  (CE)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CEC, pelo Dep. Átila Lira(íntegra)
24/4/2009 Comissão de Educação  (CE)
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3026/2008, e do PL 3628/2008, apensados.(íntegra)
8/7/2009 Comissão de Educação  (CE)
Retirado de pauta pelo Relator.
9/7/2009 Comissão de Educação  (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), a pedido, para reexame.
16/12/2010 Comissão de Educação  (CE)
Devolvida sem Manifestação.
31/1/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.(publicação)
3/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQ 69/2011, pelo Dep. Felipe Maia, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
15/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-69/2011.(publicação)
7/4/2011 Comissão de Educação  (CE)
Designado Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE)
8/4/2011 Comissão de Educação  (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
26/4/2011 Comissão de Educação  (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/5/2011 Comissão de Educação  (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CEC, pelo Deputado Ariosto Holanda (PSB-CE).(íntegra)
25/5/2011 Comissão de Educação  (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE)
20/6/2011 Comissão de Educação  (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CEC, pelo Deputado Ariosto Holanda (PSB-CE).(íntegra)
20/6/2011 Comissão de Educação  (CE)
Parecer do Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3026/2008, e do PL 3628/2008, apensados.(íntegra)
3/8/2011 Comissão de Educação  (CE)
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Biffi.
16/11/2011 Comissão de Educação  (CE)
Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
16/11/2011 Comissão de Educação  (CE)
Vista ao Deputado Dr. Ubiali.
18/11/2011 Comissão de Educação  (CE)
Prazo de Vista Encerrado
30/11/2011 Comissão de Educação  (CE)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
2/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-3026/2008, PL-3628/2008 apensadas.
2/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
7/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 08/12/11, PÁG 66053 COL 01, Letra A.(publicação)
24/5/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
25/5/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012)
6/6/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
1/8/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).(íntegra)
1/8/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.(íntegra)
9/8/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
9/8/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).(íntegra)
9/8/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Educação; e pela rejeição do PL 3026/2008 e do PL 3628/2008, apensados.(íntegra)
10/8/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
10/8/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
2/4/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 126/2013, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a respeito do Projeto de Lei n° 1.189, de 2007". Em 05/06/2013, Requerimento 126/2013/CCJC arquivado, tendo em vista que o PL 1189/2007 foi aprovado na CCJC.(íntegra)
10/4/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Lido o parecer.
10/4/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Fabio Trad, Luiz Couto, Marcelo Almeida, Marcos Rogério e Paulo Magalhães.
16/4/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).(íntegra)
16/4/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).(íntegra)
16/4/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
7/5/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). Retirado na Reunião de 05/06/2013.(íntegra)
24/5/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG).(íntegra)
4/6/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
O Relator proferiu complementação de voto. Mantidas as inscrições dos Deputados: Luiz Couto, Alessandro Molon e Felipe Maia.
4/6/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Alexandre Leite
4/6/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Educação, com Subemenda; e pela rejeição do PL 3026/2008 e do PL 3628/2008, apensados.(íntegra)
5/6/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT) e Dep. Fabio Trad (PMDB-MS).
5/6/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Parecer com complementação, apresentaram votos em separado os Deputados Fabio Trad, Paulo Magalhães e Dr. Grilo.
11/6/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/6/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/06/13, PÁG 25439 COL 01, Letra B.(publicação)
20/6/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2013): Projeto de Lei nº 1.189/2007, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 3.026/2008 e 3.628/2008, apensados, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
2/7/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 210/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha, que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 1.189/2007. ".(íntegra)
3/7/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1237/2015, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer o desarquivamento de proposições".(íntegra)
31/3/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1237/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).(íntegra)