PL 1164/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 152/2006
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT
Apresentação
24/05/2007
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para incluir, no padrão de identidade e qualidade do alimento, a periodicidade de colheita de amostra, ensaio e análise, e, nos requisitos de higiene que integram esse padrão, os limites residuais toleráveis de anabolizantes e outras substâncias consideradas prejudiciais à saúde humana, que possam contaminar o alimento ou se originar em qualquer fase de seu processamento.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/05/2007 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2007) | 06/06/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007) | 05/10/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2008) | 04/12/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2011) | 16/11/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2023) | 25/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
26/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Darcísio Perondi, Cida Diogo, Angela Portela e Germano Bonow, apresentou voto em separado o Deputado Pepe Vargas. |
26/09/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
31/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 24 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 5 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
11/07/2007
- Parecer do Relator, Dep. João Oliveira (DEM-TO), pela aprovação.
Inteiro
teor
26/09/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 16/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
21/11/2007
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pela aprovação.
Inteiro
teor
26/11/2008 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Darcísio Perondi, Cida Diogo, Angela Portela e Germano Bonow, apresentou voto em separado o Deputado Pepe Vargas. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/06/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
05/06/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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19/06/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
11/07/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
15/08/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/08/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
26/09/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/09/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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26/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
11/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/08/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/08/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/09/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/02/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 13/12/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 12/12/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 06/12/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)