Data de Apresentação: 10/05/2007

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: MESA: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal.

Ementa: Dispõe sobre a utilização das áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do S.N.U.C. (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), de unidades militares e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes, e dá outras providências.

Indexação: Autorização, grupo, escotismo, utilização, área pública, Parque Nacional, área, zona militar, prédio, escola pública.

Despacho:
21/5/2007 - Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária


Emendas

   CMADS (MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL)

       EMR 1 CMADS (Emenda de Relator) - Marina Maggessi

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Sarney Filho
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Sarney Filho
       PRR 1 CCJC (Parecer Reformulado) - Sarney Filho
       RDF 1 CCJC (Redação Final) - João Magalhães

   CMADS (MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL)

       PAR 1 CMADS (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
       PRL 1 CMADS (Parecer do Relator) - Marina Maggessi
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Marina Maggessi
       PRL 2 CMADS (Parecer do Relator) - Marina Maggessi
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Marina Maggessi
       VTS 1 CMADS (Voto em Separado) - Iran Barbosa
       Versão 0 (Voto em Separado) - Iran Barbosa

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REC 75/2011 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)) - Ronaldo Fonseca
       Versão 0 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)) - Ronaldo Fonseca
       REQ 25/2011 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Otavio Leite
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Otavio Leite

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Otavio Leite

Última Ação:

Data  
25/10/2011 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Aprovada a Redação Final.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
10/5/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).(íntegra)
21/5/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
21/5/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/5/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 05 07 PAG 27052 COL 01.(publicação)
29/5/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
6/6/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ)
8/6/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007)
20/6/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/8/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pela Dep. Marina Maggessi(íntegra)
14/8/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação.(íntegra)
22/8/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Vista ao Deputado Iran Barbosa.
27/8/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Prazo de Vista Encerrado
5/9/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Discutiu a Matéria o Dep. Iran Barbosa (PT-SE).
5/9/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Retirado de pauta de Ofício.
12/9/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Retirado de pauta pela Relatora.
12/9/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Devolvida à Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), para alteração do parecer.
12/9/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Devolvida à Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ)
2/10/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pela Dep. Marina Maggessi(íntegra)
2/10/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação, com emenda.(íntegra)
17/10/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Iran Barbosa
18/10/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 23/10/07, PÁG 56437 COL 02, Letra A.(publicação)
18/3/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
19/3/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008)
2/4/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
4/7/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho(íntegra)
4/7/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela inconstitucionalidade.(íntegra)
31/1/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.(publicação)
3/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQ 25/2011, pelo Dep. Otavio Leite, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
15/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-25/2011.(publicação)
3/3/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/3/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
1/6/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho
1/6/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer Reformulado, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.(íntegra)
2/6/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista ao Deputado Luiz Couto.
8/6/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
2/8/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Parecer.
8/8/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
9/8/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/08/11, PÁG 40251 COL 01, Letra B.(publicação)
10/8/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2011).
23/8/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Recurso nº 75/2011, (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD), pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 1050, de 2007". DCD do dia 24/08/11 PÁG 44142 COL 01.(publicação)
23/8/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/8/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquive-se o REC nº 75/2011, que recorre "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 1050, de 2007", por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e em razão do encerramento do prazo recursal. Oficie-se e, após, publique-se.
21/9/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ofício SGM-P 1559/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
21/9/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhado à CCP
21/9/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
18/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).(íntegra)
25/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
3/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 374/11/PS-GSE.