PL 1012/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 232/2003
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
09/05/2007
Ementa
Identifica pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, o apostador de jogos de loteria explorados pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Dados Complementares:
Determina a identificação do apostador da Loteria Federal, Loteca, Lotogol, Mega-Sena, Super-Sena, Quina, Lotomania, e outras.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/05/2007 | Apense-se à(ao) PL-232/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada. |
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 1012/2007 ( 20 )
- PL 7716/2010 (2)
- , PL 3821/2012
- , PL 2204/2023
- , PL 6327/2013
- , PL 6561/2013
- , PL 7183/2014
- , PL 1622/2015
- , PL 3386/2015 (5)
- , PL 1389/2021 (3)
- , PL 1751/2021
- , PL 1798/2021
- , PL 1787/2022
- , PL 1734/2023
- , PL 3623/2015
- , PL 4188/2015
- , PL 9840/2018
- , PL 10007/2018
- , PL 805/2021
- , PL 713/2022
- , PL 937/2023
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
16/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|