Você está aqui: Página Inicial > Atividade Legislativa > Projeto de Lei e Outras Proposições

Projeto de Lei e Outras Proposições

Proposição: PL-987/2007

Autor: Marcelo Itagiba - PMDB /RJ

Data de Apresentação: 08/05/2007

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Prioridade

Apensado(a) ao(a): PL-6418/2005

Situação: CDHM: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Altera a redação do art. 20 da Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989.

Explicação da Ementa: Penaliza quem negar ocorrência do Holocausto ou de outros crimes contra a humanidade, com a finalidade de incentivar ou induzir a prática de atos discriminatórios ou de segregação racial.

Indexação: Alteração, Lei do Racismo, penalidade, crime, negação, existência, crime contra a humanidade, incentivo, indução, segregação, discriminação racial.

Despacho:
17/5/2007 - Apense-se à(ao) PL-6418/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade


Legislação Citada

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 4768/2009 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Líderes
       REQ 4829/2009 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Hugo Leal

Última Ação:
Data  
21/5/2007 -  Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM) -  Recebimento pela CDHM.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
8/5/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).(íntegra)
17/5/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6418/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)
17/5/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/5/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 05 07 PAG 24430 COL 02.(íntegra)
21/5/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
13/5/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da REQ 4768/2009, do Líderes, que "requer, com base no art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 987/07"(íntegra)
20/5/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4829/2009 pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ) que requer a retirada de assinatura do requerimento de urgência nº 4768/2009.
6/7/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Req. 4829/09, conforme teor do seguinte despacho: "INDEFIRO, nos termos do art. 102, § 4º, in fine, do RICD. Oficie-se. Publique-se." DCD de 07/07/09 PÁG 33696 COL 01.(íntegra)