PRC 47/2007
Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Vieira da Cunha - PDT/RS
Apresentação
02/05/2007
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Dados Complementares:
Confere poder conclusivo às Comissões para apreciação de atos internacionais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/05/2008 | Designação do Relator. Ao Senhor Deputado Narcio Rodrigues, Primeiro-Vice-Presidente. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
Retirado de pauta, de ofício. |
Apensados
Apensados ao PRC 47/2007 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
07/01/2009
- Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro
teor
07/01/2009 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
13/03/2008
- Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
13/05/2008 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
17/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/06/2007 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
|
06/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/06/2007 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
|
13/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
28/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/01/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/01/2009 |
Mesa Diretora ( MESA ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
10/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 17:30 Sessão - Deliberativa
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04/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
25/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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02/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/10/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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12/12/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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12/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|