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PL 831/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Odair Cunha - PT/MG

Apresentação
25/04/2007

Ementa
Dispõe sobre a exigência para que hospitais municipais, estaduais e federais, implantem um programa de orientação à gestante sobre os efeitos e métodos utilizados no aborto, quando este for autorizado legalmente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/05/2007	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)	21/05/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG). Inteiro teor
09/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/5/07 PÁG 22900 COL 01. Inteiro teor
11/05/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
17/05/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Acélio Casagrande (PMDB-SC)
18/05/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Acélio Casagrande Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Acélio Casagrande (PMDB-SC), pela rejeição. Inteiro teor
17/08/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Retirada do Parecer pelo Relator. Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
05/11/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. José Linhares Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela rejeição. Inteiro teor
14/11/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
11/03/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE) Devolvida sem Manifestação.
24/03/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)
04/09/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela aprovação. Inteiro teor
16/03/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA),para refazer o parecer.
26/03/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela rejeição. Inteiro teor
18/11/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista à Deputada Fátima Pelaes.
24/11/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo de Vista Encerrado
14/06/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ)
08/11/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pela Deputada Cida Diogo (PT-RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
08/12/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Darcísio Perondi.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER Inteiro teor
07/02/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução à CCP

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01/08/2007
Projeto cria programa de esclarecimento sobre aborto legal

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