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PL 799/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Magela - PT/DF

Apresentação
23/04/2007

Ementa
Revoga o art. 508 da Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Dados Complementares:
Revoga dispositivo que considera justa causa, para efeitos de rescisão do contrato de trabalho de empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/04/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007) 31/05/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2007) 10/09/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 2.429/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 04/02/11 PÁG 2061 COL 01. VOL II/IV.
10/12/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12347/2010. DOU 13/12/10 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Magela (PT-DF). Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

03/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 05 07 PAG 20710 COL 01. Inteiro teor
10/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-823/2007 apensada.
29/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
30/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007)
11/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

15/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 823/2007, apensado. Inteiro teor
21/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 178/2007-CTASP.
28/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-823/2007 apensada.
31/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 01 09 07 PAG 44248 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/09/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
05/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do PL 823/2007 em face do seu arquivamento nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
06/09/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2007)
18/09/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

17/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
30/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Regis de Oliveira
08/11/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/11/07, PÁG 62258 COL 01, Letra B. Inteiro teor
22/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2007).
29/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso 139, de 2007, pelo Deputado Paes Lamdim,contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 799/2007, que "revoga o art. 508 do Decreto-Lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943".
    DCD de 15/02/08 PÁG 2270 COL 01. Inteiro teor
05/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
12/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 2404/08, pelo Deputado Magela, (PT-DF),que Requer a retirada do Recurso n° 139/2007, do Projeto de Lei n° 799/2007.
17/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 2404/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
    DCD de 18/03/08 PÁG 9557 COL 02. Inteiro teor
18/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 349/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
18/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
01/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
10/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 90/08/PS-GSE.
06/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do PL 823/07 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
23/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.264/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD de 04/02/11 PÁG 2049 COL 01. VOL II/IV. Inteiro teor
10/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12347/2010. DOU 13/12/10 PÁG 01 COL 01.
22/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.429/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 04/02/11 PÁG 2061 COL 01. VOL II/IV. Inteiro teor
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  • 01/04/2008 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/10/2007 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 21/08/2007 - 14h00

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