Proposição: PL-692/2007 Avulso

Autor: Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - PSB /SE

Data de Apresentação: 11/04/2007

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Proposição Originária: PLS-190/2006  

Situação: CCJC: Aguardando Designação de Relator.

Ementa: Altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias.

Explicação da Ementa: Atribui à Anvisa o controle e a fiscalização sanitária do álcool etílico hidratado, em todas as graduações, e o álcool etílico anidro.

Indexação: Alteração, Lei do Controle Sanitário de Medicamentos, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, autoridade sanitária, regulamentação, álcool etílico, álcool hidratado, concentração, graduação, embalagem, destinação, comercialização, fornecimento, competência, (Anvisa), fiscalização, controle sanitário.

Despacho:
1/6/2009 - NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       CVO 1 CCJC (Complementação de Voto) - Sandra Rosado
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Sandra Rosado
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Sandra Rosado
       VTS 1 CCJC (Voto em Separado) - Luiz Couto
       Versão 0 (Voto em Separado) - Luiz Couto

   CDC (DEFESA DO CONSUMIDOR)

       PAR 1 CDC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Defesa do Consumidor
       PRL 1 CDC (Parecer do Relator) - Barbosa Neto
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Barbosa Neto
       VTS 1 CDC (Voto em Separado) - Fernando de Fabinho
       Versão 0 (Voto em Separado) - Fernando de Fabinho

   CDEICS (DESENVOLV. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERV.)

       PAR 1 CDEICS (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
       PRL 1 CDEICS (Parecer do Relator) - Fernando de Fabinho
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Fernando de Fabinho

   CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

       PAR 1 CSSF (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Seguridade Social e Família
       PRL 1 CSSF (Parecer do Relator) - Aline Corrêa
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Aline Corrêa

Substitutivos

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       SBT 1 CCJC (Substitutivo) - Sandra Rosado
       ESB 1 CCJC (Emenda ao Substitutivo) - Rosane Ferreira
       ESB 2 CCJC (Emenda ao Substitutivo) - Rosane Ferreira
       ESB 3 CCJC (Emenda ao Substitutivo) - Luiz Couto
       ESB 4 CCJC (Emenda ao Substitutivo) - Luiz Couto

   CDC (DEFESA DO CONSUMIDOR)

       SBT 1 CDC (Substitutivo) - Barbosa Neto

   CDEICS (DESENVOLV. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERV.)

       SBT 1 CDEICS (Substitutivo) - Fernando de Fabinho

Apensados
    PL 4664/2004
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 913/2007 (Requerimento de Apensação) - Fernando de Fabinho
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Fernando de Fabinho
       REQ 4652/2009 (Requerimento de Reconstituição de proposição) - Comissão de Seguridade Social e Família
       Versão 0 (Requerimento de Reconstituição de proposição) - Comissão de Seguridade Social e Família
       REQ 4822/2009 (Requerimento de Redistribuição) - Fernando de Fabinho
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Fernando de Fabinho

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Senado Federal - Antônio Carlos Valadares

Última Ação:

Data  
9/11/2017 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
11/4/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.(íntegra)
11/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ofício 553/7 SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o PLS nº 190/2006.(íntegra)
18/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)
18/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/4/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/07 PÁG 18748 COL 01.(publicação)
24/4/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Recebimento pela CDC.
26/4/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Designado Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA)
27/4/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
9/5/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 913, de 2007, pelo Deputado Fernando de Fabinho, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº s. 692 de 2007, 4.664 de 2004 e 6.320 de 2005.
15/5/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/5/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 913/07, conforme o seguinte despacho: “DEFIRO. Apense-se o PL 4.664/2004 e seu apensado, PL 6.320/2005, ao PL 692/2007, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.” DCD de 23/05/07 PÁG 25456 COL 01.(publicação)
23/5/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CDC o Memorando nº 102/07 - COPER solicitando apensar o PL 4664_04 ao 692/07(íntegra)
30/5/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
27/6/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR)
10/7/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Barbosa Neto(íntegra)
10/7/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação deste, do PL 6320/2005, e do PL 4664/2004, apensados, com substitutivo.(íntegra)
12/7/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)
9/8/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
2/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Fernando de Fabinho
3/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Vista ao Deputado Júlio Delgado.
8/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
17/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
24/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Adiada a discussão por duas sessões a requerimento do Deputado Barbosa Neto.
31/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo, Fernando de Fabinho, Leo Alcântara, Júlio Delgado, Efraim Filho, Eduardo da Fonte, Felipe Bornier, Nelson Goetten, Luciana Costa e Walter Ihoshi, apresentou voto em separado o Deputado Fernando de Fabinho
6/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
7/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6320/2005, PL-4664/2004 apensadas.
7/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 13/11/07, PÁG 60855 COL 02, Letra A.(publicação)
22/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP)
23/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2007)
5/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de nº 4652/09 , pela Comissão de Seguridade Social e Família, que requer a reconstituição do PL 692/2007, de autoria do Senado Federal.(íntegra)
12/5/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o REQ 4652/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL n. 692/07. Publique-se." DCD de 13/05/09 PÁG 18830 COL 01.(publicação)
13/5/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CSSF o Projeto de Lei n.º 692/07 e seus apensados (PLs n.ºs 4.664/04 e 6.320/05) reconstituídos.
20/5/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4822/2009, pelo Deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que requer nos termos do artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição do PL 692/2007 do Senado Federal que Altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias.(íntegra)
28/5/2009 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designado Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP)
1/6/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o REQ 4822/09, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 692/2007, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, devendo manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 02/06/09 PÁG 25293 COL 01.(publicação)
1/6/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se. (íntegra)
3/6/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Memorando n.º 096/09 à CSSF, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição(íntegra)
4/6/2009 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolução à CCP
9/6/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-6320/2005, PL-4664/2004 apensadas.
5/8/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA)
19/8/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
1/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho(íntegra)
1/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação deste, do PL 6320/2005, e do PL 4664/2004, apensados, com substitutivo.(íntegra)
2/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2009)
4/3/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/3/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados José Carlos Machado e Miguel Corrêa.
24/3/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Discutiram a Matéria: Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA) e Dep. Albano Franco (PSDB-SE).
24/3/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/3/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6320/2005, PL-4664/2004 apensadas.
25/3/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/3/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 30/03/10, Letra B. DCD 30 03 10 PAG 12324 COL 01.(publicação)
14/5/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC)
27/5/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
29/10/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)
26/1/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
7/4/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
8/4/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
26/4/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/7/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP).(íntegra)
12/7/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 6320/2005 e do PL 4664/2004, apensados, na forma do Substitutivo da CDC e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC.(íntegra)
9/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Aprovado o Parecer, por unanimidade.
11/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-6320/2005, PL-4664/2004 apensadas.
11/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 17/11/11, PÁG 61937 COL 01, Letra C.(publicação)
24/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
25/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2011)
7/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/5/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).(íntegra)
23/5/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 6320/2005 e do PL 4664/2004, apensados, com substitutivo.(íntegra)
24/5/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2012)
6/6/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 4 emendas ao substitutivo.
11/6/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
13/6/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado(íntegra)
13/6/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 6320/2005 e do PL 4664/2004, apensados.(íntegra)
1/8/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).(íntegra)
25/5/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
9/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.