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PL 622/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
João Dado - PDT/SP

Apresentação
02/04/2007

Ementa
Determina a inserção, nos comprovantes de apostas das loterias e concursos de prognósticos, do número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) do apostador.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/04/2007 Apense-se à(ao) PL-232/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
04/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-232/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/04/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
10/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 07 PAG 15296 COL 01 Inteiro teor
28/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1537/2007, pelo Deputado João Dado, que solicita a retirada do PL nº 622/07. Inteiro teor
03/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 1537/2007 => PL 622/2007, nos termos do artigo 104, caput, do RICD
    DCD de 04/09/07 PÁG 44300 COL 02. Inteiro teor
04/09/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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