Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da MSC 198/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 361, de 28 de março de 2007, que "Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nº 10.880, de 9 de julho de 2004, 11.273, de 6 de fevereirode 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos -FCPAN; e dá outras providências." Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 04 07 PAG 16513 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  DCD 18 04 07 PAG 17039 COL 02 Inteiro teor
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
  DCD 03 05 07 PAG 20599 COL 02 Inteiro teor

Presidência ( PRESI )

• Designado Relator, Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 16 emendas apresentadas.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1, 3 a 5 e 7 a 13; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1, 3 a 5 e 7 a 13; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2, 6, 14, 15 e 16; e, no mérito, pela aprovação desta e da emenda de nº 12, pela aprovação parcial das emendas de nºs 10 e 11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 9 e 13 a 16. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade, injuridicidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2, 6, 14, 15 e 16, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as Emendas de nºs 2, 6, 14, 15 e 16 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 361, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2007, ressalvados os destaques.
• Retirado o Destaque de bancada do PPS para votação em separado do art. 12 do PLV 17/07.
• Votação do art. 8º do PLV 17/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação a Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO).
• Mantido o art. 8º do PLV 17/07.
• Votação do art. 9º do PLV 17/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
• Mantido o art. 9º do PLV 17/07.
• Votação do art. 12 do PLV 17/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
• Mantido o art. 12 do PLV 17/07.
• Votação do inciso I do art. 12 do PLV 17/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
• Mantido o inciso I do art. 12 do PLV 17/07.
• Mantido o inciso II do art. 12 do PLV 17/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 361-A/07) (PLV 17/07)
  DCD de 16 05 07 PÁG 23477 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 149/07/PS-GSE.

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 11507/2007. DOU 23 07 07 PÁG 01 COL 01.

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 09/03/2012 a 16/03/2012.
  Comissão Mista: 08/03/2012 a 27/03/2012.
  Câmara dos Deputados: 22/03/2012 a 12/04/2012.
  Senado Federal: 09/04/2012 a 26/04/2012.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/04/2012 a 23/04/2012.
  Sobrestar Pauta: a partir de 22/04/2012.
  Congresso Nacional: 08/03/2012 a 04/06/2012.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/06/2012 a 11/09/2012.