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PL 558/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Frank Aguiar - PTB/SP

Apresentação
26/03/2007

Ementa
Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, que " autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo , institui a cédula hipotecária e dá nova redação aos artigos 1° e 5º da Lei nº 5.741, de 1º de dezembro de 1971, que "dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação" , e revoga o artigo 19 da Lei nº 8.004 de 14 de março de 1990, que " dispõe sobre a transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências ".

Dados Complementares:
Estabelece que o credor deve ajuizar ação executiva para a cobrança de crédito hipotecário e concede ao executado o direito de embargo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/04/2007	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007)	12/04/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Frank Aguiar (PTB-SP). Inteiro teor
04/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 07 PAG 15277 COL 02 Inteiro teor
10/04/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU. Designado Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE)
11/04/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007)
19/04/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/10/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. José Airton Cirilo Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela aprovação. Inteiro teor
17/10/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
17/10/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvido ao Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), para alteração do parecer.
31/10/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1951/2007, pelo Deputado Frank Aguiar, que " Solicita a retirada do Projeto de Lei n.º 558/2007". Inteiro teor
13/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL 558/07, em face do deferimento do requerimento REQ 1951/2007, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD. DCD de 14/11/07 PÁG 60941 COL 01. Inteiro teor
14/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDU o Memorando nº 323/07 - COPER solicitando a devolução deste. Em "inteiro teor". Inteiro teor
19/11/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolução à CCP, devido ao despacho aposto, pela Presidência da Câmara dos Deputados, ao Requerimento nº 1951/07, do Deputado Frank Aguiar.
25/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER Inteiro teor