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Você está aqui: Página Inicial > Atividade Legislativa > Projeto de Lei e Outras Proposições

Projeto de Lei e Outras Proposições

Data de Apresentação: 20/03/2007

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: CCJC: Aguardando Parecer.

Ementa: Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Explicação da Ementa: Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas através de leis.

Indexação: Alteração, Estatuto do Índio, competência, Congresso Nacional, lei federal, demarcação, terras indígenas, registro de imóveis, contrato imobiliário.

Despacho:
6/11/2007 - NOVO DESPACHO: CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se.


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CAPADR (AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL)

       PAR 1 CAPADR (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
       PES 1 CAPADR (Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator) - Waldir Neves
       PRL 1 CAPADR (Parecer do Relator) - Waldir Neves
       VTS 1 CAPADR (Voto em Separado) - Beto Faro
       Versão 0 (Voto em Separado) - Beto Faro

   CDHM (DIREITOS HUMANOS E MINORIAS)

       PAR 1 CDHM (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
       PRL 1 CDHM (Parecer do Relator) - Iriny Lopes
       PRL 2 CDHM (Parecer do Relator) - Iriny Lopes
       PRL 3 CDHM (Parecer do Relator) - Iriny Lopes

Substitutivos

   CAPADR (AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL)

       SBT 1 CAPADR (Substitutivo) - Waldir Neves
       ESB 1 CAPADR (Emenda ao Substitutivo) - Adão Pretto
       ESB 2 CAPADR (Emenda ao Substitutivo) - Adão Pretto
       ESB 3 CAPADR (Emenda ao Substitutivo) - Adão Pretto
       ESB 4 CAPADR (Emenda ao Substitutivo) - Adão Pretto
       ESB 5 CAPADR (Emenda ao Substitutivo) - Adão Pretto
       ESB 6 CAPADR (Emenda ao Substitutivo) - Adão Pretto
       ESB 7 CAPADR (Emenda ao Substitutivo) - Adão Pretto

Apensados
    PL 1218/2007
    PL 2302/2007
    PL 2311/2007
    PL 5993/2009
    PL 2479/2011
    PL 6818/2013
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 1911/2007 (Requerimento de Redistribuição) - Homero Pereira
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Homero Pereira
       REQ 228/2011 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Homero Pereira
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Homero Pereira

   CAPADR (AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL)

       REQ 408/2009 CAPADR (Requerimento) - Homero Pereira
       Versão 0 (Requerimento) - Homero Pereira

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       REQ 139/2013 CCJC (Requerimento) - Bonifácio de Andrada
       Versão 0 (Requerimento) - Bonifácio de Andrada

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Homero Pereira

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
20/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT).(íntegra)
28/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
28/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/3/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
29/3/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 03 07 PAG 13560 COL 02.(publicação)
11/4/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
13/4/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007)
24/4/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/6/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-1218/2007.(íntegra)
27/8/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pela Dep. Iriny Lopes(íntegra)
27/8/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela rejeição deste, e do PL 1218/2007, apensado.(íntegra)
28/8/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Devolvida à Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
19/10/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDHM, pela Dep. Iriny Lopes(íntegra)
19/10/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Pela rejeição do PL nº 490, de 2007, e do apenso, PL nº 1.218, de 2007.(íntegra)
24/10/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Vista conjunta aos Deputados Janete Rocha Pietá, Lucenira Pimentel e Veloso.
25/10/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1911/2007, pelo Deputado Homero Pereira, que "Requer a manifestação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural a respeito do Pl 490/2007".(íntegra)
30/10/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Prazo de Vista Encerrado
6/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o REQ 1911/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 490/2007, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, devendo manifestar-se antes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. NOVO DESPACHO: CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 07/11/107 PÁG 59779 COL 02.(publicação)
6/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
NOVO DESPACHO: CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se.(íntegra)
6/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
8/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-2302/2007.(íntegra)
8/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-2311/2007.(íntegra)
8/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Memorando n.º 313/07 à CDHM, solicitando devolução, em razão de redistribuição.(íntegra)
8/11/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Devolvida à Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
12/11/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Devolução à CCP
12/11/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Devolução à CCP
19/11/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-1218/2007, PL-2302/2007, PL-2311/2007 apensadas.
28/11/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Waldir Neves (PSDB-MS)
29/11/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007)
12/12/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/3/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Waldir Neves(íntegra)
27/3/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Parecer do Relator, Dep. Waldir Neves (PSDB-MS), pela aprovação deste, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007 e do PL 2311/2007, apensados, com substitutivo.(íntegra)
31/3/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2008)
9/4/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 7 emendas ao substitutivo.
13/5/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CAPADR, pelo Dep. Waldir Neves(íntegra)
13/5/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
pela aprovação deste, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, e do PL 2311/2007, apensados, COM SUBSTITUTIVO, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 CAPADR.(íntegra)
28/5/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Vista ao Deputado Beto Faro.
28/5/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Devolução de Vista (Dep. Beto Faro).
10/6/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Beto Faro(íntegra)
25/6/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Adiada a votação por falta de "quorum".
2/7/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Beto Faro.
2/7/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
3/7/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
3/7/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-1218/2007, PL-2302/2007, PL-2311/2007 apensadas.
4/7/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 05/07/08, PÁG 31445 COL 02, Letra A.(publicação)
4/8/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
22/6/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDHM, pela Dep. Iriny Lopes(íntegra)
22/6/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela rejeição deste, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, e do PL 2311/2007, apensados.(íntegra)
23/6/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Apresentação do REQ 408/2009 CAPADR, pelo Dep. Homero Pereira, que "solicito realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minoria por esta Comissão, para debater o PL 490/2007"(íntegra)
24/6/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Retirado de pauta de Ofício.
8/7/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Aprovado requerimento do Sr. Homero Pereira que solicito realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minoria por esta Comissão, para debater o PL 490/2007
5/8/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Aprovado o Parecer.
7/8/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1218/2007, PL-2302/2007, PL-2311/2007 apensadas.
10/8/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/8/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À SGM o Ofício 664/09 - CDHM comunicando a divergência de pareceres com relação a este.
14/8/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício 664/09, da CDHM, comunicando que o PL 490/07 e seus apensados PL 1218/07, PL 2302/07 e PL 2311/07, receberam pareceres divergentes nas comissões CAPADR e CDHM. DCD 28 08 09 PAG 45269 COL 01. (publicação)
27/8/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 490/07 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se. (íntegra)
23/9/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-5993/2009.(íntegra)
4/3/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
31/1/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.(publicação)
8/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQ 228/2011, pelo Dep. Homero Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
16/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2011.(publicação)
25/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2479/2011.(íntegra)
8/11/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3702/2011, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2479, de 2011".(publicação)
30/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o REQ 3702/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3702/2011, eis que a apensação se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se."
11/4/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
14/5/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
19/6/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 139/2013, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer envio de cópias do Projeto de Lei nº 490, de 2007, (e demais apensos), para análise do Grupo de Trabalho destinado a debater a questão das terras indígenas - GTTERRAS". Em 19/06/2013, foi deferido o Requerimento e encaminhada cópia do Projeto de Lei nº 490, de 2007 (e demais apensados) ao Grupo de Trabalho Destinado a Debater a Questão das Terras Indígenas - GTTERRA, por meio do Ofício P - Nº 038/2013.(íntegra)
3/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6818/2013.(íntegra)
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2015.(íntegra)
14/4/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1421/2015, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.003, de 2015, do Projeto de Lei nº 2.311, de 2007".(íntegra)
22/4/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.421/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.421/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei de números 1.003/2015, 2.311/2007 e 490/2007 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se."
22/6/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CCJC Memo nº 138/15 - COPER solicitando a desapensação e a devolução do PL 139/15.(íntegra)

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