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Projeto de Lei e Outras Proposições

Proposição: PL-486/2007

Autor: Eduardo Valverde - PT /RO

Data de Apresentação: 20/03/2007

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária

Situação: MESA: Arquivada.

Ementa: Define crime de terrorismo, organização terrorista e dá outras providencias .

Indexação: Tipicidade, crime, terrorismo, organização criminosa, terrorista, pena de reclusão, condenado, atenuação, penalidade, agente, abandono, atividade, auxílio, prova judicial, identificação, captura, responsável.

Despacho:
29/3/2007 - Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 880/2007 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Eduardo Valverde

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
20/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO).(íntegra)
29/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
29/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/3/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
30/3/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31 03 07 PÁG 13797 COL 02.(íntegra)
11/4/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG)
3/5/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 880, de 2007, pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que solicita a retirada do Projeto Lei n° 486/2007.(íntegra)
15/5/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 880/2007. DCD de 16/05/07 PÁG 23276 COL 01. (íntegra)
21/5/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Devolução à CCP
2/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER(íntegra)