Data de Apresentação: 19/03/2007

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: CCJC: Pronta para Pauta; CMULHER: Aguardando Designação de Relator.

Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990.

Indexação: Criação, Estatuto do Nascituro, proteção, nascituro, clonagem, fertilização in vitro, direito à vida, direitos fundamentais, atendimento, (SUS), prioridade, mãe, gestante, exame pré-natal, legitimidade, sucessão, crime, ação penal pública incondicionada, penalidade, discriminação, feto, gravidez, vítima, violência, estupro, garantia, pensão alimentícia, prioridade, adoção. _ Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, agravação penal, aumento, pena de reclusão, autor, aborto.

Despacho:
27/6/2017 - Defiro o Requerimento n. 6.693/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 478/2007, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 478/2007: À CMULHER, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.]


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Marcos Rogério
       PRL 2 CCJC (Parecer do Relator) - Marcos Rogério

   CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)

       PAR 1 CFT (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Finanças e Tributação
       PRL 2 CFT (Parecer do Relator) - Eduardo Cunha
       VTS 1 CFT (Voto em Separado) - Afonso Florence
       Versão 0 (Voto em Separado) - Afonso Florence

   CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

       CVO 1 CSSF (Complementação de Voto) - Solange Almeida
       DVT 1 CSSF (Declaração de Voto) - Paes de Lira
       PAR 1 CSSF (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Seguridade Social e Família
       PRL 1 CSSF (Parecer do Relator) - Solange Almeida
       PRL 2 CSSF (Parecer do Relator) - Solange Almeida
       VTS 1 CSSF (Voto em Separado) - Darcísio Perondi
       Versão 0 (Voto em Separado) - Darcísio Perondi

Substitutivos

   CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

       SBT 1 CSSF (Substitutivo) - Solange Almeida
       SBT 2 CSSF (Substitutivo) - Solange Almeida
       SBT 3 CSSF (Substitutivo) - Solange Almeida

Apensados
    PL 489/2007
    PL 1763/2007
    PL 3748/2008
    PL 8116/2014
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 7989/2013 (Requerimento de Redistribuição) - Pastor Marco Feliciano
       REQ 8008/2013 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Pastor Marco Feliciano
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Pastor Marco Feliciano
       REQ 257/2015 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Pr. Marco Feliciano
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Pr. Marco Feliciano
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Pastor Marco Feliciano
       REQ 5623/2016 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - João Campos
       Versão 0 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - João Campos
       REQ 6693/2017 (Requerimento de Redistribuição) - Glauber Braga
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Glauber Braga

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       REQ 48/2015 CCJC (Requerimento de Audiência Pública) - Marcos Rogério
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Marcos Rogério

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Luiz Bassuma

Última Ação:

Data  
27/6/2017 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Defiro o Requerimento n. 6.693/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 478/2007, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 478/2007: À CMULHER, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.](íntegra)
28/6/2017 -  Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher  (CMULHER) -  Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-489/2007, PL-3748/2008, PL-1763/2007, PL-1085/2011, PL-8116/2014 apensadas.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
19/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bassuma (PT-BA).(íntegra)
28/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-489/2007.(íntegra)
29/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
29/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/3/2007 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
30/3/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31 03 07 PÁG 13793 COL 02.(publicação)
4/6/2007 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
6/8/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-3748/2008. Revejo, por oportuno o despacho do PL 478/07 para incluir a CFT, que se manifestará nos termos do art. 54, do RICD. Publique-se.(íntegra)
6/8/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
6/8/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
6/3/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Por oportuno, determino a apensação do PL 1763/07 ao PL 478/07. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária(íntegra)
26/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Solange Almeida(íntegra)
26/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 489/2007, do PL 1763/2007, e do PL 3748/2008, apensados.(íntegra)
9/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Retirado de pauta pela Relatora.
17/3/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Sueli Vidigal.
22/3/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
22/3/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
24/3/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Solange Almeida(íntegra)
24/3/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 489/2007, do PL 1763/2007, e do PL 3748/2008, apensados, com substitutivo.(íntegra)
31/3/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
7/4/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
14/4/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Linhares.
5/5/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Retirado de pauta a requerimento dos deputados Jô Moraes e Darcísio Perondi.
5/5/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CSSF, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP).(íntegra)
12/5/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi, Dr. Paulo César e Takayama.
18/5/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação do Requerimento n. 357/2010, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 478/2007, do Sr. Luiz Bassuma (PV/BA), que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências".(íntegra)
18/5/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
19/5/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).(íntegra)
19/5/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Solange Almeida
19/5/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Solange Almeida
19/5/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 489/2007, do PL 1763/2007, e do PL 3748/2008, apensados, com substitutivo.(íntegra)
19/5/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Dr. Rosinha, Henrique Fontana, Darcísio Perondi, Arlindo Chinaglia, Rita Camata, Jô Moraes e Pepe Vargas, apresentou voto em separado o Deputado Darcísio Perondi.
20/5/2010 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-489/2007, PL-3748/2008, PL-1763/2007 apensadas.
30/6/2010 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
31/1/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.(publicação)
16/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2011.(publicação)
25/4/2011 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
11/5/2011 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
28/6/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2271/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.763, de 2007, e 797, de 2011".
11/7/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 2487/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer a retirada do requeriemnto 2271/2011".
28/7/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Retirado o REQ 2271/2011, nos termos do artigo 104, c/c o art. 114, V, do RICD.
14/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
14/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
21/3/2012 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
9/4/2012 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
24/5/2012 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).(íntegra)
24/5/2012 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
24/5/2012 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).(íntegra)
24/5/2012 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 478/07 e dos PL's nºs 489/07, 1.763/07, 3.748/08 e 1.085/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda.(íntegra)
22/5/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Retirado de pauta, de ofício.
22/5/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro e João Dado.
29/5/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Prazo de Vista Encerrado
5/6/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).(íntegra)
5/6/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Devanir Ribeiro, Pedro Eugênio, Afonso Florence, Erika Kokay, Cláudio Puty e Assis Carvalho. O Deputado Afonso Florence apresentou voto em separado.
5/6/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Devanir Ribeiro, Pedro Eugênio, Afonso Florence, Erika Kokay, Cláudio Puty e Assis Carvalho, apresentou voto em separado o Deputado Afonso Florence. (Deliberado na reunião anterior)
6/6/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-489/2007, PL-3748/2008, PL-1763/2007, PL-1085/2011 apensadas.
14/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7989/2013, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a revisão do despacho dado ao PL 478/2007 - Estatuto do Nascituro, a fim de que o mesmo tramite pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias".(íntegra)
24/6/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 25/06/2013, PÁG 26032 COL 02, Letra A.(publicação)
25/6/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Retirado o Requerimento n. 7989/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 8008/2013, nos termos do artigo 104, c.c. o art. 114, inciso V, do RICD
8/4/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
21/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8116/2014.(íntegra)
21/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8116/2014.(íntegra)
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.(íntegra)
10/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.(íntegra)
23/6/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
23/6/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
3/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 48/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Estado do Nascituro".(íntegra)
8/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado requerimento do Sr. Marcos Rogério que requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Estado do Nascituro
30/11/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5623/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007, que 'dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências'".(íntegra)
31/5/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).(íntegra)
31/5/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).(íntegra)
7/6/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério(íntegra)
7/6/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).(íntegra)
8/6/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6693/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer a redistribuição do PL 478 de 2007 e apensados para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher- CMULHER".(íntegra)
27/6/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Defiro o Requerimento n. 6.693/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 478/2007, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 478/2007: À CMULHER, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.](íntegra)
27/6/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CCJC, o Memo nº 126/17, solicitando a devolução deste.(íntegra)
28/6/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher  (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-489/2007, PL-3748/2008, PL-1763/2007, PL-1085/2011, PL-8116/2014 apensadas.