PL 397/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor
Valdir Colatto - PMDB/SC
Apresentação
13/03/2007
Ementa
Dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/03/2007 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007) | 02/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011) | 06/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/12/2019) | 17/12/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023) | 04/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/06/2023). | 28/06/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/03/2024 |
Saúde ( CSAUDE )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
13/12/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Ana Pimentel. |
Apensados
Apensados ao PL 397/2007 ( 9 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Minas e Energia (CME) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 26/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, do PL 4548/2012, do PL 787/2015, do PL 10897/2018, do PL 1220/2019, do PL 1922/2019, do PL 3457/2021 e do PL 106/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
19/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
13/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/12/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/03/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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03/04/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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19/04/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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26/06/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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27/06/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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07/07/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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23/08/2023 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
29/08/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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13/12/2023 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/03/2024 |
Saúde ( CSAUDE )
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21/03/2024 |
Saúde ( CSAUDE )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/12/2023 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/08/2023 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 05/08/2015 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Ordinária