PL 332/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Teixeira - PT/SP
Apresentação
07/03/2007
Ementa
Dispõe sobre a produção, programação, provimento, empacotamento e distribuição de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Dados Complementares:
Dispõe sobre a comunicação social eletrônica de acesso condicionado, incluindo o serviço de TV a Cabo, de MMDS, DTH, serviço móvel pessoal - SMP, serviço telefônico fixo comutado - STFC, e serviço de comunicação multimídia - SCM.
Regulamenta o disposto no art. 222, § 3º, da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/03/2007 | Apense-se à(ao) PL-29/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
23/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 23 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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27/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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03/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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17/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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