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Projeto de Lei e Outras Proposições

Proposição: PL-300/2007

Autor: Carlito Merss - PT /SC

Data de Apresentação: 06/03/2007

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária

Situação: CFT: Aguardando Parecer.

Ementa: Estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, ao setor de jogos eletrônicos. 

Explicação da Ementa: Estende benefícios fiscais aos consoles de jogos eletrônicos - Vídeo game.

Indexação: Alteração, Lei de Informática, concessão, incentivo fiscal, jogo eletrônico.

Despacho:
15/3/2007 - Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCTCI (CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA)

       PAR 1 CCTCI (Parecer de Comissão)
       PRL 1 CCTCI (Parecer do Relator) - Gustavo Fruet
       PRL 2 CCTCI (Parecer do Relator) - Gustavo Fruet

Substitutivos

   CCTCI (CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA)

       SBT 1 CCTCI (Substitutivo) - Gustavo Fruet

Última Ação:
Data  
15/3/2007 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
17/10/2007 -  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) -  Aprovado por Unanimidade o Parecer
7/8/2008 -  Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) -  Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
6/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlito Merss (PT-SC).(íntegra)
15/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
15/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/3/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
20/3/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11030 COL 02.(íntegra)
29/3/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)
30/3/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
10/4/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/8/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Gustavo Fruet(íntegra)
28/8/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
29/8/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2007)
6/9/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/9/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Retirado de pauta de Ofício.
26/9/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Retirado de pauta de Ofício.
28/9/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)
2/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Gustavo Fruet(íntegra)
2/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
17/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebimento pela CFT.
18/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 300/2007-CCP.
26/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 27/10/07, PÁG 57652 COL 02, Letra A.(íntegra)
8/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
9/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2007)
21/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
2/4/2008 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
17/4/2008 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
4/7/2008 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
7/8/2008 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)