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PDC 10/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 748/2006

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
02/03/2007

Ementa
Aprova o texto da Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, assinada pelo Brasil em Nova York, no dia 14 de setembro de 2005.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
07/03/2007	Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 267/2009. DOU 12/06/09 PÁG 02 COL 01.
05/06/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado por Unanimidade o Parecer

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
02/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da MSC-748/2006 Inteiro teor
07/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/03/2007	Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME.
09/03/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
12/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/07 PÁG 9490 COL 01. Inteiro teor
14/03/2007	Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Rogerio Lisboa (PFL-RJ)
20/03/2007	Minas e Energia ( CME ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Rogerio Lisboa Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rogerio Lisboa (PFL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
03/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
11/04/2007	Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/05/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
05/06/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/06/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
11/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
13/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD 14 06 07 PAG 30097 COL 02, Letra A. Inteiro teor
05/06/2008	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Retirado de pauta de Ofício. DCD de 06/06/08 PÁG 25581 COL 02. Inteiro teor
30/10/2008	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00). Retirado de pauta de Ofício.
13/11/2008	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:00). Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/02/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2007. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 10-B/07). DCD de 20/02/09 PÁG 5386 COL 02. Inteiro teor
05/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 119/09/PS-GSE.
10/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 267/2009. DOU 12/06/09 PÁG 02 COL 01.
15/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 871/09 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD de 11/07/09 PÁG 35521 COL 01. Inteiro teor