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PL 5472/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

Apresentação
03/10/2001

Ementa
Concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/10/2001	Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	14/03/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	24/03/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)	27/04/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)	25/03/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)	14/06/2018

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/10/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
29/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
31/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 07 12 01 PÁG 62823 COL 02. Inteiro teor
24/01/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CEIC.
12/03/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Alex Canziani
13/03/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
20/03/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação. Inteiro teor
15/05/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/05/2002	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
22/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 24/5/2002 PÁG 26173 COL 02, Letra A, Parcial. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
11/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido REQ 55/2003.
19/03/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. João Leão
21/03/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/09/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do Relator, Dep. João Leão, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
11/09/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. João Leão
31/03/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do Relator, Dep. João Leão, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. João Leão (PL-BA)
06/04/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do relator, Dep. João Leão, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
02/03/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido, por saida de membro da Comissão.
17/03/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
15/03/2006	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
12/05/2006	Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
19/12/2006	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 126 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007. DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01 Inteiro teor
25/04/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
26/04/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)
15/05/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Vignatti Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
14/05/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Arnaldo Madeira.
04/06/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Fernando Coruja.
09/07/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a pedido do autor.
06/08/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a pedido do relator.
13/08/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
03/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999. Inteiro teor
23/03/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
24/03/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/11/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Cláudio Puty, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
08/03/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Puty, para atualização da Legislação Orçamentária.
29/11/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
14/03/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
25/06/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
16/10/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.
23/10/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.
30/10/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima
06/11/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Dado
13/11/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
20/11/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
11/03/2014	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
09/12/2014	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 60/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015. Inteiro teor
27/08/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
17/06/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
22/06/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido informativo da CONOF quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
19/10/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Luiz Carlos Hauly.
18/05/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ)
13/06/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/10/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP

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19/10/2016 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação

Reunião Deliberativa Extraordinária
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- Detalhes
18/12/2013 - 10h15
Comissão de Finanças e Tributação

Reunião Deliberativa Extraordinária
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11/12/2013 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação

Reunião Deliberativa Ordinária
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