PEC 7/2007
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Autor
Indio da Costa - PFL/RJ
Apresentação
14/02/2007
Ementa
Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Institui Juizado de Instrução Criminal para investigar infração de maior potencial ofensivo; dá poder de investigação à polícia militar, que ficará responsável pelos boletins de ocorrência; inclui as Guardas Municipais entre os órgãos de Segurança Pública, atribuindo-lhes competência para investigar infrações criminais, nas cidades com mais de dois milhões de habitantes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/01/2023 | Devido ao arquivamento da PEC 534/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 534/2002 a PEC 7/2007 e, em seguida, apense-a à PEC 49/2003. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento da PEC 534/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 534/2002 a PEC 7/2007 e, em seguida, apense-a à PEC 49/2003. |
31/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo de Vista Encerrado |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 14/05/2007 - Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela admissibilidade. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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