PL 74/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Solange Amaral - PFL/RJ
Apresentação
07/02/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.
Dados Complementares:
Proíbe a circulação de bicicleta no sentido contrário ao fluxo dos demais veículos, salvo sinalização específica ou autorização do agente de trânsito; estabelece a figura do crime doloso de lesão corporal no trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/02/2007 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 74/2007 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
13/11/2008
- Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo.
Inteiro
teor
30/06/2010 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
08/08/2007
- Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
28/11/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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16/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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07/03/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
08/08/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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15/08/2007 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/08/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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29/08/2007 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/09/2007 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/11/2007 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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29/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/06/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/06/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/06/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária