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6/2/2007
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PLENÁRIO
(PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ). 
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14/2/2007
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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14/2/2007
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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28/2/2007
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COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/03/07 PÁG 7125 COL 01. 
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1/3/2007
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Comissão de Educação e Cultura
(CEC)
Recebimento pela CEC.
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7/3/2007
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Comissão de Educação e Cultura
(CEC)
Designado Relator, Dep. Clóvis Fecury (PFL-MA)
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8/3/2007
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Comissão de Educação e Cultura
(CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
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19/3/2007
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Comissão de Educação e Cultura
(CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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11/7/2007
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Comissão de Educação e Cultura
(CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Clóvis Fecury
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11/7/2007
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Comissão de Educação e Cultura
(CEC)
Parecer do Relator, Dep. Clóvis Fecury (DEM-MA), pela aprovação.
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8/8/2007
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Comissão de Educação e Cultura
(CEC)
Designada Relatora Substituta, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
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8/8/2007
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Comissão de Educação e Cultura
(CEC)
Parecer da Relatora Substituta, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação.
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8/8/2007
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Comissão de Educação e Cultura
(CEC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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15/8/2007
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Comissão de Educação e Cultura
(CEC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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15/8/2007
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COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Parecer recebido para publicação.
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15/8/2007
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Comissão de Seguridade Social e Família
(CSSF)
Recebimento pela CSSF.
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22/8/2007
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COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 23 08 07 PAG 42059 COL 01, Letra A.
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23/8/2007
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Comissão de Seguridade Social e Família
(CSSF)
Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
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24/8/2007
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Comissão de Seguridade Social e Família
(CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2007)
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3/9/2007
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Comissão de Seguridade Social e Família
(CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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1/4/2008
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Comissão de Seguridade Social e Família
(CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata
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1/4/2008
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Comissão de Seguridade Social e Família
(CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com emenda.
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28/5/2008
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Comissão de Seguridade Social e Família
(CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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29/5/2008
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Comissão de Seguridade Social e Família
(CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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29/5/2008
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Recebimento pela CCJC.
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29/5/2008
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COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Parecer recebido para publicação.
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10/6/2008
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COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/06/08, PÁG 26222 COL 01, Letra B.
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19/6/2008
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
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20/6/2008
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2008)
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3/7/2008
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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16/10/2008
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
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16/10/2008
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
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14/10/2009
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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16/10/2009
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COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Parecer recebido para publicação.
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21/10/2009
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COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/10/09, Letra C.
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22/10/2009
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/10/2009).
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4/11/2009
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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5/11/2009
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Ofício SGM-P 2226/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
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5/11/2009
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Encaminhado à CCP
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5/11/2009
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Recebimento pela CCJC.
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13/11/2009
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
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13/11/2009
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Lopes
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17/11/2009
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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25/11/2009
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.324/09/PS-GSE.
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