PL 34/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
Apresentação
05/02/2007
Ementa
Altera os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Dados Complementares:
Concede incentivos para construção de edificações urbanas que na fase de planejamento, execução das obras e uso das edificações utilizem práticas ecologicamente sustentáveis, reduzindo o impacto ambiental (CONSTRUÇÃO ECOLÓGICA).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/11/2009 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2007) | 12/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007) | 21/09/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007) | 17/12/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2008) | 12/05/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 228/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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08/03/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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09/03/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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19/03/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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04/09/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
12/09/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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13/09/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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14/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/09/2007 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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19/09/2007 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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20/09/2007 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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20/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/10/2007 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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27/11/2007 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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05/12/2007 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2007 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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07/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/02/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2009 |
Plenário ( PLEN )
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11/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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19/11/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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02/12/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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09/12/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2009 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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15/12/2009 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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08/03/2010 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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17/03/2010 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/03/2010 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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07/04/2010 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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05/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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05/06/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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12/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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10/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|