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MSC 22/2007 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais


Situação: Tranformada ao PDC 346/2007

Origem: AV 29/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/01/2007

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana, em 15de setembro de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
DCD 27 03 07 PAG 12465 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/09/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no PDC 346/2007.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/01/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 22/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana, em 15de setembro de 2006." Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/02/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
09/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/2/07 PÁG 3857 COL 01. Inteiro teor
15/02/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC)
15/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 538/2007, pelo Deputado Rafael Guerra, que requer a apreciação da MSC-22/2007 pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
23/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de redistribuição, REQ 538/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, revejo o despacho inicialmente aposto à MSC nº 22/2007, para o fim de incluir a Comissão de Seguridade Social e Família, devendo ela manifestar-se depois da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e antes da Comissão de Educação e Cultura. Publique-se. Oficie-se.
    (Novo despacho: CREDN, CSSF, CEC, CCJC [art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de tramitação: Prioritário.)"
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Seguridade Social e Família;
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade
    DCD 27 03 07 PAG 12465 COL 01. Inteiro teor
27/08/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Nilson Mourão Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela aprovação. Inteiro teor
05/09/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado João Almeida.
11/09/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolução de Vista (Dep. João Almeida).
11/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1642, de2007, pelo Deputado João Almeida (PSDB-BA), que solicita a revisão do despacho aposto à MSC 22/2007 que trata do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre Brasil e Cuba. Inteiro teor
12/09/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins, João Almeida e Arnaldo Madeira
12/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no PDC 346/2007.
25/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 1642/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro, eis que a distribuição da MSC nº 22/2007 se deu nos termos regimentais. Na forma do art. 139, II, d, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN deve ser a primeira a pronunciar-se, devendo ela, inclusive, apresentar o projeto de decreto legislativo mediante o qual o Ajuste haverá de ser apreciado pelo Congresso Nacional. Em seguida, devem pronunciar-se as demais comissões competentes quanto ao mérito, na ordem inversa de sua pertinência com a matéria. Em todo caso, não mais cabe qualquer pedido no sentido de que a CREDN se pronuncie ao final, visto que essa Comissão já proferiu parecer. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 26/09/07 PÁG 49644 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 12/09/2007 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/09/2007 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

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