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PLP 388/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada

Origem: AV 48/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/01/2007

Ementa
Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas no art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição.

Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/01/2007 Apense-se à(ao) PLP-12/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/12/2009 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 (vide PLP 12/03).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/01/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLP 388/2007, do Poder Executivo, que "fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas no art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição." Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 37/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei complementar que "Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas no art. 23, incisos III, VI e VII, da Cosntituição." Inteiro teor
26/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-12/2003.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/02/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
05/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/07 PÁG 2444 COL 02. Inteiro teor
16/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PLP 12/03, principal, em face do arquivamento deste.
16/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 (vide PLP 12/03).
24/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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