Mesa Diretora ( MESA )

• Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
  Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
  Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
  Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
  Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
  Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 65/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 351/2007, que "Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 151 (cento e cinquenta e uma) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Presidência ( PRESI )

• Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 151 emendas apresentadas.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Retirada de pauta de Ofício.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
  DCD de 03 03 07 PÁG 8015 COL 01. Inteiro teor
• Retirada de pauta de Ofício.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
  DCD de 10/03/07 PÁG 9303 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  DCD de 13 03 07 PÁG 9582 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  DCD de 17/03/07 PÁG 10761 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
  DCD de 21 03 07 PÁG 11207 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  DCD de 22 03 07 PÁG 11584 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12520 COL 02. Inteiro teor
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
  DCD de 28 03 07 PÁG 12884 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  DCD 31 03 07 PÁG 13858 COL 02. Inteiro teor
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
• Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
  DCD de 10 04 07 PÁG 15184 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  DCD 11 04 07 PAG 15418 COL 02 Inteiro teor
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
  DCD de 12 04 07 PÁG 16025 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16726 COL 02. Inteiro teor
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria sobre a mesa.
• Votação do Requerimento do Dep. José Múcio Monteiro, Líder do Governo, e do Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PTB, PSC, PTC, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: item 1 - MPV 352-A/07; item 2 - MPV 351/07, renumerando-se os demais itens.
• Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Nelson Pellegrino, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Aprovado o Requerimento. Sim: 344; Não: 0; Abstenção: 01; Total: 345.  Votação
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminhou a Votação o Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA).
• Aprovado o Requerimento.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
  DCD de 19 04 07 PÁG 17613 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  DCD 24 04 07 PAG 18559 COL 01. Inteiro teor
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  DCD 26 04 07 PAG 19184 COL 01. Inteiro teor
• Retirado pelo autor, Dep. André de Paula, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 52, 54 a 60, 64 a 86, 88 a 91, 93 a 103, 107 a 109, 111, 115 a 124 e 129 a 151; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 53, 61 a 63, 87, 92, 104 a 106, 110, 113, 125 a 128; pela juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 111, 113 e 115 a 151; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 2 a 8, 10 a 19, 22 a 26, 28, 29, 47, 51, 53, 61 a 63, 67, 70, 72 a 74, 78, 81 a 87, 92 a 98, 100 a 102, 104 a 108, 110, 111, 113, 116, 117, 125 a 129, 131 a 133, 137, 138, 145, 146, 150 e 151; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 9, 20, 21, 27, 30 a 46, 48 a 50, 52, 54 a 60, 64 a 66, 68, 69, 71, 75 a 77, 79, 80, 88 a 91, 99, 103, 109, 115, 118 a 124, 130, 134 a 136, 139 a 144 e 147 a 149; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 11, 14 a 18, 29, 47, 51, 72, 74, 85, 101, 108, 129 e 138, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, 12, 13, 19 a 27, 28, 30 a 46, 48 a 50, 52 a 71, 73, 75 a 84, 86 a 100, 102 a 107, 109 a 111, 113, 115 a 128, 130 a 137 e 139 a 151. Inteiro teor
• Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 20:08 Sessão - Deliberativa

• Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:08)
• Encaminharam a Votação: Dep. Marco Maia (PT-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 53, 61 a 63, 87, 92, 104 a 106, 110, 113 e 125 a 128 e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 9, 20, 21, 27, 30 a 46, 48 a 50, 52, 54 a 60, 64 a 66, 68, 69, 71, 75 a 77, 79, 80, 88 a 91, 99, 103, 109, 115, 118 a 124, 130, 134 a 136, 139 a 144 e 147 a 149, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 9, 20, 21, 27, 30 a 46, 48 a 50, 52 a 66, 68, 69, 71, 75 a 77, 79, 80, 87, 88 a 92, 99, 103 a 106, 109, 110, 113, 115, 118 a 128, 130, 134 a 136, 139 a 144 e 147 a 149 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 351, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2007, com as alterações propostas pelo Relator, incluindo o mérito das Emendas de nºs 59 e 60, ressalvados os destaques.
• Rejeitada a Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PV.
• Votação da Emenda nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Albano Franco (PSDB-SE).
• Rejeitada a Emenda nº 22.
• Votação do artigo 23 do PLV 13/07, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Mantido o artigo 23 do PLV 13/07.
• Votação do artigo 35 do PLV 13/07, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PTB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).
• Suprimido o artigo 35 do PLV 13/07.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 01.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 351-B/07) (PLV 13/07)

Mesa Diretora ( MESA )

• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2007.
• Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2007, pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas de nºs 1 a 10; pela adequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1, 3, 5, 6, 7, 9 e 10; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2, 4 e 8; e, no mérito, pela aprovação das emendas de nºs 1, 3, 5, 7 e 10, e pela rejeição das emendas de nºs 2, 4, 6, 8 e 9. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Gervásio Silva (DEM-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal de nºs 2, 4 e 8, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as Emendas do Senado Federal de nºs 2, 4 e 8 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
• Prejudicado o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 2 do Senado Federal.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2007.
• Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 3, 5, 7 e 10, com parecer favorável.
• Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 6 e 9, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda nº 6 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PMDB, PTB, PSC, PTC.
• Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Paulo Piau (PMDB-MG) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).
• Verificação da votação da Emenda nº 6 do Senado Federal, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 6", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Aprovada a Emenda nº 6 do Senado Federal. Sim: 255; Não: 157; Abst.: 0; Total: 412.  Votação
• Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 6 do Senado Federal.
• Votação da Emenda nº 9 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PMDB, PTB, PSC, PTC.
• Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
• Rejeitada a Emenda nº 9 do Senado Federal.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG). Inteiro teor
• A Matéria vai à Sanção. (MPV 351-D/07) (PLV 13/07).
  DCD de 23/05/07 PÁG 25517 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 11488/2007. DOU 15 06 07 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 376/07-PE. Razões do veto: DOU 15 06 07 PÁG 15 COL 02. Edição Extra.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 164/09 (CN) comunicando a manutenção de vetos presidenciais em sessão conjunta realizada no dia 6 de maio de 2009.
• Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 17/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).