Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

MPV 344/2007 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/01/2007

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
23/02/2007	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007. Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007. Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007. Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007. Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.	08/01/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11468/2007. DOU 18 04 07 PÁG 01 COL 02.
27/02/2007	Plenário ( PLEN ) A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 344-A/07). DCD de 28/02/07 PÁG 6905 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 30 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/01/2007	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
08/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007. Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007. Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007. Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007. Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.
16/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 12/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 344, de 2007, que " Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica"." Inteiro teor
16/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 62, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 344, de 2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 29 (vinte e nove) emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer. Inteiro teor
23/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 72, de 2007, do Congresso Nacional, em aditamento ao Ofício nº 62 (CN), comunicando que à Medida Provisória nº 344, de 2007, foram oferecidas 30 (trinta) emendas. Inteiro teor Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/02/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/07 PÁG 6343 COL 01. Inteiro teor
26/02/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirada de pauta de Ofício.
27/02/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 30 Emendas apresentadas. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 30; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Eliene Lima (PP-MT), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Rodovalho (PFL-DF) e Dep. Silvio Costa (PMN-PE). Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. José Pimentel (PT-CE). Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Solange Amaral (PFL-RJ), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 30, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 30 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 344, de 2007, ressalvado o destaque. Votação da parte do Anexo desta MPV 344/07, que trata da dotação orçamentária em favor do Ministério da Educação no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) e Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM). Verificação da votação do texto, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Mantido o texto. Sim: 392; Não: 60; Abst.: 1; Total: 453. Votação Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 344-A/07). DCD de 28/02/07 PÁG 6905 COL 02. Inteiro teor
02/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 41/07/PS-GSE.
17/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11468/2007. DOU 18 04 07 PÁG 01 COL 02. Recebimento do Ofício nº 142/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.