Resultado da pesquisa Projeto de Lei e Outras Proposições

Proposição: MPV-342/2006

Autor: Poder Executivo

Data de Apresentação: 02/01/2007

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência

Situação: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Explicação da Ementa: Estabelece a data de 1º de janeiro de 2007 para início de gozo dos incentivos fiscais da Lei de Incentivo ao Esporte.

Indexação: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, fixação, data, incentivo fiscal, desporto, redução, limite máximo, percentual, dedução, Imposto de Renda, pessoa jurídica, valor, patrocínio, doação, projeto, atividade desportiva, atividade paradesportiva, manifestação, desporto educacional, desporto de participação, desporto de rendimento.

Despacho:
16/2/2007 - Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência

PLEN (PLEN )

MSC 1194/2006 (Mensagem) - Poder Executivo

Legislação Citada

Emendas

MPV34206 (MPV34206)

PLEN (PLEN )

RDF 1 (Redação Final) - Perpétua Almeida

MPV34206 (MPV34206)

PPP 1 MPV34206 (Parecer Proferido em Plenário) - Perpétua Almeida

Originadas

PLEN (PLEN )

PLV 1/2007 (Projeto de Lei de Conversão) - Perpétua Almeida
=>
Legislação Citada

Última Ação:

Data
2/5/2007 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Transformado na Lei Ordinária 11472/2007 DOU 03 05 07 PÁG 01 COL 01.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data
2/1/2007	Poder Executivo (EXEC) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.(íntegra)
2/1/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007. Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007. Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007. Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007. Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.
16/2/2007	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação da MSC 1194/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 342, de 29 de dezembro de 2006, que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.""(íntegra)
16/2/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebido o Ofício nº 57, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 342, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 8 (oito) emendas e que a Comissão Mista designada não se isntalou.(íntegra)
16/2/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (íntegra)
16/2/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/07 PÁG 5454 COL 01.(íntegra)
22/2/2007	PLENÁRIO (PLEN) Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 8 emendas apresentadas.
26/2/2007	PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único.
26/2/2007	PLENÁRIO (PLEN) Retirada de pauta de Ofício.
27/2/2007	PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único.
27/2/2007	PLENÁRIO (PLEN) Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação total ou parcial das emendas de nºs 1 e 8, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7.(íntegra)
27/2/2007	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do PLV 1/2007, pela Dep. Perpétua Almeida, que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo."(íntegra)
27/2/2007	PLENÁRIO (PLEN) Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Edson Santos (PT-RJ).
27/2/2007	PLENÁRIO (PLEN) Encerrada a discussão.
27/2/2007	PLENÁRIO (PLEN) Votação em turno único.
27/2/2007	PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
27/2/2007	PLENÁRIO (PLEN) Votação preliminar em turno único.
27/2/2007	PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ayrton Xerez (PFL-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
27/2/2007	PLENÁRIO (PLEN) Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
27/2/2007	PLENÁRIO (PLEN) Votação, quanto ao mérito, em turno único.
27/2/2007	PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Medida Provisória nº 342, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2007.
27/2/2007	PLENÁRIO (PLEN) Votação da Redação Final.
27/2/2007	PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).(íntegra)
27/2/2007	PLENÁRIO (PLEN) A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 342-A/06) (PLV 1/07). DCD de 28/02/07 PÁG 6892 COL 01.(íntegra)
2/3/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 40/07/PS-GSE.
2/5/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11472/2007 DOU 03 05 07 PÁG 01 COL 01.

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