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MPV 342/2006 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/01/2007

Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Dados Complementares:
Estabelece a data de 1º de janeiro de 2007 para início de gozo dos incentivos fiscais da Lei de Incentivo ao Esporte.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
16/02/2007	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007. Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007. Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007. Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007. Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.	02/01/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11472/2007 DOU 03 05 07 PÁG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 8 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/01/2007	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
02/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007. Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007. Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007. Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007. Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.
16/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 1194/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 342, de 29 de dezembro de 2006, que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo."" Inteiro teor
16/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 57, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 342, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 8 (oito) emendas e que a Comissão Mista designada não se isntalou. Inteiro teor Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
16/02/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/07 PÁG 5454 COL 01. Inteiro teor
22/02/2007	Plenário ( PLEN ) Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 8 emendas apresentadas.
26/02/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirada de pauta de Ofício.
27/02/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação total ou parcial das emendas de nºs 1 e 8, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7. Inteiro teor
27/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PLV 1/2007, pela Dep. Perpétua Almeida, que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo." Inteiro teor
27/02/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Edson Santos (PT-RJ). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP). Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ayrton Xerez (PFL-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 342, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2007. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 342-A/06) (PLV 1/07). DCD de 28/02/07 PÁG 6892 COL 01. Inteiro teor
02/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 40/07/PS-GSE.
02/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11472/2007 DOU 03 05 07 PÁG 01 COL 01.