Resultado da pesquisa Projeto de Lei e Outras Proposições

Proposição: PL-7703/2006

Autor: Senado Federal - Benício Sampaio - PPB /PI

Data de Apresentação: 21/12/2006

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência art. 155 RICD

Proposição Originária: PLS-268/2002

Ementa: Dispõe sobre o exercício da medicina.

Explicação da Ementa: Define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos de Médico resguardadas as competências próprias das diversas profissões ligadas à área de saúde. Projeto chamado de "Ato Médico".

Indexação: Exercício, Medicina, atuação, Médico, prevenção, diagnóstico, tratamento médico, doença, promoção, saúde, competência privativa, direção, chefia, serviço médico, coordenação, perícia, ensino, curso de graduação, curso de pós-graduação, programa, residência médica, competência, Conselho Federal, edição, normas, direitos, deveres, Conselho Regional, fiscalização, exercício profissional.

Despacho:
27/1/2009 - (Novo Despacho: CTASP, CEC, CSSF, CCJC (RICD, art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões – (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: prioridade].

Emendas

PLEN (PLEN )

EMP 1/2009 (Emenda de Plenário) - José Genoíno
EMP 2/2009 (Emenda de Plenário) - Pedro Wilson

CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)

CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

       EMR 1 CSSF (Emenda de Relator) - Eleuses Paiva
       EMR 1 CSSF (Emenda de Relator) - Eleuses Paiva
       EMR 2 CSSF (Emenda de Relator) - Eleuses Paiva
       EMR 2 CSSF (Emenda de Relator) - Eleuses Paiva

CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

PLEN (PLEN )

RDF 1 (Redação Final) - José Carlos Aleluia

CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PEP 1 CCJC (Parecer às Emendas de Plenario) - José Carlos Aleluia
       PPP 1 CCJC (Parecer Proferido em Plenário) - José Carlos Aleluia
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - José Carlos Aleluia

CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)

       PAR 1 CEC (Parecer de Comissão)
       PEP 1 CEC (Parecer às Emendas de Plenario) - Lobbe Neto
       PRL 1 CEC (Parecer do Relator) - Lobbe Neto

CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

       CVO 1 CSSF (Complementação de Voto) - Eleuses Paiva
       PAR 1 CSSF (Parecer de Comissão)
       PEP 1 CSSF (Parecer às Emendas de Plenario) - Eleuses Paiva
       PRL 1 CSSF (Parecer do Relator) - Eleuses Paiva

CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       PAR 1 CTASP (Parecer de Comissão)
       PEP 1 CTASP (Parecer às Emendas de Plenario) - Darcísio Perondi
       PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) - Edinho Bez
       PRL 2 CTASP (Parecer do Relator) - Edinho Bez
       PRR 1 CTASP (Parecer Reformulado) - Edinho Bez
       VTS 1 CTASP (Voto em Separado) - Gorete Pereira
       VTS 2 CTASP (Voto em Separado) - Vanessa Grazziotin
       VTS 3 CTASP (Voto em Separado) - Manuela D'ávila

Substitutivos

CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

PLEN (PLEN )

       REQ 252/2007 (Requerimento de Apensação) - Rafael Guerra
       REQ 662/2007 (Requerimento de Apensação) - Júlio Redecker
       REQ 3747/2008 (Requerimento de Redistribuição) - Lobbe Neto
       REQ 3786/2008 (Requerimento de Redistribuição) - Comissão de Educação e Cultura
       REQ 4968/2009 (Requerimento de Redistribuição) - Edinho Bez
       REQ 4977/2009 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Edinho Bez
       REQ 5333/2009 (Requerimento de Redistribuição) - Ronaldo Caiado
       REQ 5374/2009 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Ronaldo Caiado

CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

       REQ 298/2009 CSSF (Requerimento) - Nazareno Fonteles
       REQ 316/2009 CSSF (Requerimento) - Eleuses Paiva
       REQ 320/2009 CSSF (Requerimento) - Geraldo Resende

CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

REQ 102/2007 CTASP (Requerimento) - Edinho Bez

Última Ação:

Data
21/10/2009 -	PLENÁRIO (PLEN) - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).(íntegra)
21/10/2009 -	PLENÁRIO (PLEN) - A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.703-C/06). DCD 22 10 09 PAG 58555 COL 02. (íntegra)
29/10/2009 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.192/09/PS-GSE.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data
21/12/2006	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do PL 7703/2006, do Senado Federal - Benício Sampaio, que "dispõe sobre o exercício da medicina."(íntegra)
21/12/2006	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebido o Ofício nº 2179, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002.(íntegra)
29/12/2006	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense a este o PL-92/1999. Em razão desta apensação, o PL 7703/06 estará sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de Urgência (Art. 155 - RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD (íntegra)
29/12/2006	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PL-92/1999.
29/12/2006	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
4/1/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Não encaminhado à CSSF em virtude de o PL 92/99, apensado, já ter parecer daquela comissão, pela aprovação, com emendas, nos termos do parecer do relator, Deputado Roberto Gouveia.
8/1/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-92/1999 apensada.
9/1/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-92/1999 apensada.
1/2/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/07 PÁG 2001 COL 02.(íntegra)
13/2/2007	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento 252, de 2007, pelo Deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que solicita a desapensação do PL 7703/06 do PL 92/99.(íntegra)
15/2/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
27/2/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
2/3/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o Requerimento de Desapensação, REQ 252/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Em razão de o PL 92/99 tratar especificamente de matéria relacionada à organização e ao funcionamento dos Conselhos de Medicina; e o PL 7.703/06 tratar sobre o exercício da medicina e a atuação do médico, DEFIRO a desapensação das referidas proposições, dando ao PL 92/99 o seguinte despacho: CTASP, CSSF e CCJC (art.54). Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD). Mantenho o despacho de distribuição dado ao PL 7.703/06, apenas retificando que passará a tramitar pelo rito da competência conclusiva das Comissões (art. 24, inciso II, do RICD), e sob o regime de prioridade (art. 151, inciso II, alínea "a", do RICD). Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 03 03 07 PÁG 7982 COL 01.(íntegra)
2/3/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)
2/3/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
5/3/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) À CCJC o Memorando nº 14/06 - CCP solicitando a devolução deste e à CTASP o Memorando nº 15/06 - CCP encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.(íntegra)
7/3/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2007)
15/3/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 60 emendas.
3/4/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Requerimento 662, DE 2007, pelo Deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1549/03 e 7703/06
3/4/2007	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento pelo Deputado Júlio Redecker (PSDB-RS).(íntegra)
23/4/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Indeferido o Requerimento de Apensação, Req. 662/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: " Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Oficie-se e, após, publique-se." DCD 24 04 07 PAG 18495 COL 01.(íntegra)
13/9/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação do REQ 102/2007 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez, que "solicita realização de Simpósio no Auditório Nereu Ramos, a ser realizado dia 14 de novembro, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 7.703/2006, convidando a participar do debate as categorias de profissionais da área da saúde, a sociedade civil e os demais interessados e envolvidos no ATO MÉDICO."(íntegra)
7/11/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez(íntegra)
7/11/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste, com substitutivo e das emendas 5, 34, e 54; e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 4; 6 a 33, da 35 a 53 e 55 a 60, todas apresentadas na Comissão.(íntegra)
10/11/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2008)
27/11/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 14 emendas ao substitutivo.
28/11/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Devolvido ao Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), para manifestar-se sobre as emendas apresentadas ao Substitutivo.
9/12/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Retirado de pauta a pedido da Deputada Manuela D'Ávila, contra os votos dos Deputados Edinho Bez e Mauro Nazif.
9/12/2008	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 3747/2008, pelo Deputado Lobbe Neto, que Requer a inclusão de Comissão de Educação e Cultura no despacho da tramitação do Projeto de Lei n.º 7.703, de 2006.(íntegra)
10/12/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste e das emendas 5, 34 e 54, com Substitutivo; pela rejeição das emendas de nºs 1 a 4, 6 a 33, 35 a 53 e 55 a 60, todas apresentadas ao projeto; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 14, apresentadas ao Substitutivo. (íntegra)
16/12/2008	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 3786/2008, pela Comissão de Educação e Cultura, que "Requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 7.703, de 2006".(íntegra)
17/12/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Vista conjunta aos Deputados Gorete Pereira, Manuela D'ávila, Mauro Nazif, Nelson Marquezelli e Roberto Santiago.
27/1/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o Req. 3747/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7703/06, para incluir a Comissão de Educação e Cultura, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CTASP, CEC, CSSF, CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: prioridade].
27/1/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) (Novo Despacho: CTASP, CEC, CSSF, CCJC (RICD, art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões – (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: prioridade]. (íntegra)
2/2/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Memorando n.º 008/09 à CTASP, solicitando afixação de etiqueta com novo despacho neste.(íntegra)
2/2/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) À CEC o Ofício n.º 71/09/SGM/P, de 27/01/09, comunicando a prejudicialidade do Requerimento n.º 3786/08.
4/2/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Prazo de Vista Encerrado
9/6/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento 4968/2009 pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que requer o envio de proposição à Comissão de Educação e Cultura.(íntegra)
9/6/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Requerimento nº 4977/2009, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que requer a retirada do Requerimento nº 4968/2009.
17/6/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o REQ 4977/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 4968/09. Oficie-se. Publique-se." DCD de 18/06/09 PÁG 30383 COL 02. (íntegra)
30/6/2009	Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Apresentação do REQ 298/2009 CSSF, pelo Dep. Nazareno Fonteles, que "solicita a realização de um seminário sobre profissões de saúde, visando a regulamentação de profissionais na área de saúde, em especial o PL nº. 7703/2006 , de autoria do Senador Benício Sampaio."(íntegra)
15/7/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira(íntegra)
18/8/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CTASP, pela Dep. Vanessa Grazziotin(íntegra)
19/8/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila(íntegra)
19/8/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez(íntegra)
19/8/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Parecer Reformulado, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste e das emendas 5, 34 e 54, com Substitutivo; pela rejeição das emendas de nºs 1 a 4, 6 a 33, 35 a 53 e 55 a 60, todas apresentadas ao projeto; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 14, apresentadas ao Substitutivo. (íntegra)
19/8/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Aprovado o Parecer Reformulado contra o voto do Deputado Lobbe Neto, apresentaram votos em separado as Deputadas Gorete Pereira, Vanessa Grazziotin e Manuela D'ávila.
19/8/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 5333/2009, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que requer a revisão do despacho de distribuição do PL Nº 7.703, de 2006, para que o mesmo não seja encaminhado à Comissão de Educação e Cultura.(íntegra)
25/8/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação da REQ 5374/2009, pelo Dep. Ronaldo Caiado e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.703, de 2006". DCD de 26/08/09 PÁG 44235 COL 01(íntegra)
26/8/2009	Comissão de Educação e Cultura (CEC) Recebimento pela CEC.
26/8/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Parecer recebido para publicação.
26/8/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Indeferido o REQ 5333/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do Art. 141 do RICD. A Comissão de Educação e Cultura foi incluída no despacho inicial da proposição em face do deferimento do Requerimento n. 3.747, de 2008. Verificou-se que os incisos III e IV do art. 5º do PL n. 7.703, de 2006, possuem matérias que se inserem no campo temático da Comissão de Educação e Cultura. Ressalte-se, também, que a própria Comissão de Educação e Cultura solicitou, por intermédio do Requerimento n. 3.786, de 2008, sua inclusão no despacho inicial aposto ao PL n. 7.703, de 2006. O pedido foi considerado prejudicado em razão do citado deferimento do Requerimento n. 3.747, de 2008, que já havia incluído a referida Comissão. Oficie-se. Publique-se". DCD 27 08 09 PAG 44774 COL 01.(íntegra)
27/8/2009	Comissão de Educação e Cultura (CEC) Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
28/8/2009	Comissão de Educação e Cultura (CEC) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2009)
1/9/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/09/09, PÁG 46569 COL 02, Letra A.(íntegra)
9/9/2009	Comissão de Educação e Cultura (CEC) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas.
16/9/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhado à CCJC.
16/9/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhado à CSSF.
16/9/2009	PLENÁRIO (PLEN) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5374/2009 => PL 7703/2006.
16/9/2009	PLENÁRIO (PLEN) Aprovado requerimento do Sr. Ronaldo Caiado que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.703, de 2006. DCD de 17/09/09 PÁG 50442 COL 01.(íntegra)
17/9/2009	Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Recebimento pela CSSF.
17/9/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC.
18/9/2009	Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP)
23/9/2009	Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Apresentação do REQ 316/2009 CSSF, pelo Dep. Eleuses Paiva, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7.703/2006, que trata sobre o "Ato Médico"."(íntegra)
23/9/2009	Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Aprovado requerimento do Sr. Eleuses Paiva que
23/9/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
25/9/2009	Comissão de Educação e Cultura (CEC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto(íntegra)
25/9/2009	Comissão de Educação e Cultura (CEC) Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CTASP, com emendas; pela aprovação da Emenda 2/2009 da CEC e da Emenda 4/2009 da CEC, com Subemenda; e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CEC, da Emenda 3/2009 da CEC e da Emenda 5/2009 da CEC. (íntegra)
30/9/2009	Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Apresentação do REQ 320/2009 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende, que "requer a inclusão do nome da Srª Maria Helena Machado, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, entre os convidados para fazer parte da mesa na Audiência Pública destinada a debater o PL 7703/2006, que dispõe sobre o exercício da medicina (Ato Médico)."
30/9/2009	Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Aprovado requerimento do Sr. Geraldo Resende que
6/10/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Carlos Aleluia(íntegra)
6/10/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.(íntegra)
7/10/2009	Comissão de Educação e Cultura (CEC) Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Professora Raquel Teixeira, Lelo Coimbra, Chico Abreu e Charles Lucena. Foram apresentados 08 (oito) Destaques, os quais foram rejeitados.
13/10/2009	Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Eleuses Paiva(íntegra)
13/10/2009	Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emendas.(íntegra)
14/10/2009	Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Eleuses Paiva(íntegra)
14/10/2009	Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CTASP.(íntegra)
14/10/2009	Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
19/10/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer das CEC e CSSF. Publicado no DCD de 20/10/09, Letra B. Pendente de parecer da CCJC.
21/10/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) À republicação - avulso letra B, em virtude de correção nos pareceres da CEC e CSSF.
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:12). (íntegra)
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Retirado pelo autor, Dep. Sandro Mabel, Líder do PR, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste projeto.
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.(íntegra)
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Discutiram a Matéria: Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Manato (PDT-ES), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Gorete Pereira (PR-CE).
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Retirados pelo autor, Dep. Sandro Mabel Líder do PR, os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por 1 e por 2 sessões.
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Aprovado o requerimento.
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Encerrada a discussão.
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) O projeto foi emendado. Foram apresentadas 2 Emendas de Plenário.
21/10/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em substituição ao Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2. (íntegra)
21/10/2009	Comissão de Educação e Cultura (CEC) Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.(íntegra)
21/10/2009	Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.(íntegra)
21/10/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e pela constitucionalidade, juridicidade e falta de técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2.(íntegra)
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Votação em turno único.
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Retirados pelo autor, Dep. Sandro Mabel, Líder do PR, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por 1 e por 2 sessões.
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Prejudicados a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvadas as emendas ao substitutivo e os destaques.
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Rejeitadas as Emendas adotadas pela Comissão de Educação e Cultura.
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Rejeitada a Submenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura.
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com pareceres divergentes, ressalvados os destaques.
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Retirados os destaques da bancada do PP para votação em separado das Emendas adotadas pela Comissão de Educação e Cultura de nºs 1 e 2.
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Votação da Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Educação e Cultura, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Encaminhou a Votação o Dep. Edson Duarte (PV-BA).
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Rejeitada a Emenda.
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Votação da expressão "citopatológicos", constante do inciso VIII do artigo 4º do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Mantida a expressão. Sim: 269; não: 92; abstenção: 6; total: 367.
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Prejudicado o destaque da bancada do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, para votação em separado da expressão "citopatológicos", constante do inciso VIII do artigo 4º do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Votação do inciso III, § 4º, artigo 4º do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Encaminhou a Votação o Dep. Manoel Junior (PSB-PB).
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Mantido o inciso.
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Votação da Emenda nº 5 adotada pela Comissão de Educação e Cultura, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Encaminhou a Votação a Dep. Cida Diogo (PT-RJ).
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Rejeitada a Emenda.
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Votação da Redação Final.
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).(íntegra)
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.703-C/06). DCD 22 10 09 PAG 58555 COL 02. (íntegra)
22/10/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Autos à Seção de Autógrafos.
29/10/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.192/09/PS-GSE.

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