PL-7700/2006

Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado.

Indexação: Alteração, Lei do PROUNI, destinação, excedente, bolsa de estudo, estudante, ensino médio, beneficiário, concessão parcial, escola particular, critérios, Ministério da Educação, proporcionalidade, tempo, percentual, gratuidade, estudo.

Despacho:
29/12/2006 - Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)
      PRL 1 CEC (Parecer do Relator) - Carlos Abicalil
      PRL 2 CEC (Parecer do Relator) - Carlos Abicalil
      PRL 3 CEC (Parecer do Relator) - Carlos Abicalil
      PRL 4 CEC (Parecer do Relator) - Carlos Abicalil
      VTS 1 CEC (Voto em Separado) - Nilmar Ruiz
      VTS 2 CEC (Voto em Separado) - Nilmar Ruiz

Substitutivos
  - CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)
      SBT 1 CEC (Substitutivo) - Nilmar Ruiz

Apensados

PL 555/2007	PL 1546/2007	PL 2779/2008	PL 2898/2008	PL 2943/2008
PL 3902/2008	PL 4879/2009	PL 5044/2009	PL 5405/2009	PL 5565/2009

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 2375/2008 (Requerimento de Desapensação) - Fernando Coelho Filho
      REQ 5109/2009 (Requerimento de Desapensação) - Valdir Colatto
      REQ 5121/2009 (Requerimento de Redistribuição) - Comissão de Educação e Cultura
  - CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)
      REQ 246/2009 CEC (Requerimento) - Carlos Abicalil

Última Ação:
9/11/2009 -	Comissão de Educação e Cultura  (CEC) -  Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) para se pronunciar a respeito do PL 6292/2009, apensado.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

21/12/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei.

21/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Ofício 2164 de 2006 do Senado Federal, que encaminha O PLS 260/05 à revisão.

29/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

29/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

8/1/2007 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Recebimento pela CEC.

1/2/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/07 PÁG 2001 COL 01.

7/3/2007 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)

30/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-555/2007.

28/5/2007 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil

28/5/2007 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.700/06, e do PL nº 555/07, apensado.

14/6/2007 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)

9/8/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-1524/2007.

9/8/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-1546/2007.

28/2/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-2779/2008.

5/3/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 2375/08,pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE),que Requer que seja desapensado o projeto de lei nº 1.524, de 2007, do projeto de lei nº 7.700, de 2006.

10/3/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-2898/2008.

12/3/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-2943/2008.

19/3/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido o REQ 2375/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o PL 1524/2007 do PL 7700/2006. Em função disso, distribua-se o PL 1524/2007 à CEC, CFT (art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD). Apreciação conclusiva - art. 24,II. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 20/03/08 PÁG 10203 COL 02.

24/7/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-3725/2008.

11/9/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-3902/2008.

7/11/2008 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil

7/11/2008 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)

11/11/2008 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil

11/11/2008 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição do Projeto de Le nº 7.700/06 e dos PL's nºs 2.943/08, 555/07, 1.546/07, 2.779/08, 2.898/08, 3.725/08, e 3.902/08, apensados.

3/12/2008 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Discutiram a Matéria: Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), Dep. Vitor Penido (DEM-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) e Dep. Severiano Alves (PDT-BA).

3/12/2008 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Retirado de pauta de Ofício.

1/4/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-4879/2009.

6/4/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), para manifestar-se sobre o PL 4879/2009, apensado.

24/4/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-5044/2009.

20/5/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil

20/5/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição deste, do PL 2943/2008, do PL 555/2007, do PL 1546/2007, do PL 2779/2008, do PL 2898/2008, do PL 3725/2008, do PL 3902/2008, do PL 4879/2009, e do PL 5044/2009, apensados.

21/5/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) para reexame do parecer.

28/5/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil

28/5/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição deste, do PL 2943/2008, do PL 555/2007, do PL 1546/2007, do PL 2779/2008, do PL 2898/2008, do PL 3725/2008, do PL 3902/2008, do PL 4879/2009, e do PL 5044/2009, apensados.

17/6/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Vista ao Deputado Emiliano José.

18/6/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Apresentação do REQ 246/2009 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil, que "de acordo com o artigo 255 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de reunião de audiência pública nesta Comissão de Educação e Cultura, a fim de debatermos sobre o Projeto de Lei nº 7.700/2006, que altera o artigo 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos (PROUNI) aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado."

23/6/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Prazo de Vista Encerrado

24/6/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CEC, pela Dep. Nilmar Ruiz

24/6/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Retirado de pauta ante a aprovação do Req. 246/2009.

30/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do REQ 5109/2009, pelo Dep. Valdir Colatto, que "requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.725, de 2008, do Projeto de Lei nº 7.700, de 2006."

1/7/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 5121/2009, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.700/2006 e 4.041/2008.

2/7/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-5405/2009.

9/7/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-5565/2009.

10/7/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Indeferido o REQ 5121/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro. Embora as proposições versem sobre o Programa Universidade para Todos, inexiste a identidade ou correlação exigidas pelo art. 142 do RICD para tramitação conjunta. Oficie-se. Publique-se". DCD de 11/07/09 PÁG 35610 COL 02.

10/7/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido o REQ 5109/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Desapense-se o PL n. 3.725/2008 do PL n. 7.700/2006. Em consequência, distribua-se o PL 3.725/2008 à CEC, CFT (art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 11/07/09 PÁG 35609 COL 02.

9/11/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) para se pronunciar a respeito do PL 6292/2009, apensado.