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Você está aqui: Página Inicial > Atividade Legislativa > Projeto de Lei e Outras Proposições

Projeto de Lei e Outras Proposições

Data de Apresentação: 21/12/2006

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Situação: MESA: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal.

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Explicação da Ementa: Garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo.

Indexação: Legislativo, composição, Mesa Diretora, Comissão, Câmara dos Deputados, Senado, Congresso Nacional, garantia, representação proporcional, sexo masculino, sexo feminino, mulher, ocupação, vaga.

Despacho:
29/12/2006 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

   MESA (Mesa Diretora)

       AA 1 MESA (Autógrafo) - Eduardo Cunha

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PARF 1 CCJC (Parecer de Comissão para Redação Final) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PAR 2 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Maria Lúcia Cardoso
       PRL 2 CCJC (Parecer do Relator) - Michel Temer
       RDF 1 CCJC (Redação Final) - Maria do Rosário

   PEC59006 (PEC 590/06 - REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL NA MESA)

       PAR 1 PEC59006 (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo).
       PRL 1 PEC59006 (Parecer do Relator) - Rose de Freitas

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 327/2007 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Luiza Erundina
       Versão 0 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Luiza Erundina
       REQ 5149/2009 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo).
       Versão 0 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo).
       REQ 4437/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Aline Corrêa
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Aline Corrêa
       REQ 4492/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Amauri Teixeira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Amauri Teixeira
       REQ 6728/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Amauri Teixeira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Amauri Teixeira
       REQ 9666/2014 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Amauri Teixeira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Amauri Teixeira
       REQ 639/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Brunny
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Brunny
       REQ 994/2015 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Gilberto Nascimento
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Gilberto Nascimento

   PEC59006 (PEC 590/06 - REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL NA MESA)

       REQ 1/2009 PEC59006 (Requerimento) - Luiza Erundina
       Versão 0 (Requerimento) - Luiza Erundina
       REQ 2/2009 PEC59006 (Requerimento) - Luiza Erundina
       Versão 0 (Requerimento) - Luiza Erundina
       REQ 3/2009 PEC59006 (Requerimento) - Luiza Erundina
       Versão 0 (Requerimento) - Luiza Erundina
       REQ 4/2009 PEC59006 (Requerimento) - Emilia Fernandes
       Versão 0 (Requerimento) - Emilia Fernandes
       REQ 5/2009 PEC59006 (Requerimento) - Emilia Fernandes
       Versão 0 (Requerimento) - Emilia Fernandes

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Proposta de Emenda à Constituição) - Luiza Erundina

Última Ação:

Data  
24/3/2015 -  PLENÁRIO  (PLEN) -  A matéria vai ao Senado Federal (PEC 590-C/2006). DCD 25/03/15 PÁG 353 COL 01. (íntegra)
26/3/2015 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 81/15/PS-GSE.(íntegra)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
21/12/2006 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP).(íntegra)
21/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 12 06 PÁG 56824 COL 01.(publicação)
29/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (íntegra)
29/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
9/1/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/1/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 39 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.(publicação)
8/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 117, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
26/2/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento 327, DE 2007 pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que "requer a criação de Comissão Especial, com o objetivo de realizar estudos e oferecer parecer sobre a PEC 590/2006."(íntegra)
23/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-117/2007 => PEC-2/1999. DCD de 24/03/07 PÁG 12189 COL 01.(publicação)
3/4/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
9/5/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso(íntegra)
9/5/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela admissibilidade.(íntegra)
4/3/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP)
11/3/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP), pela admissibilidade.(íntegra)
26/3/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/3/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
2/4/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/04/08, PÁG 12733 COL 02, Letra A.(publicação)
27/2/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.(íntegra)
7/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.(íntegra)
14/4/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo).  (PEC59006)
Recebimento pela PEC59006.
14/4/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo).  (PEC59006)
Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES)
14/4/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo).  (PEC59006)
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 15/04/2009)
14/4/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo).  (PEC59006)
Apresentação do REQ 1/2009 PEC59006, pela Dep. Luiza Erundina, que "requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A exclusão das mulheres nos espaços de poder e a democracia"."(íntegra)
14/4/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo).  (PEC59006)
Apresentação do REQ 2/2009 PEC59006, pela Dep. Luiza Erundina, que "requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A PEC n° 590/2006 à luz da Constituição Federal e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados""(íntegra)
14/4/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo).  (PEC59006)
Apresentação do REQ 3/2009 PEC59006, pela Dep. Luiza Erundina, que "requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A política de cotas e a PEC n° 590/2006""(íntegra)
22/4/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo).  (PEC59006)
Apresentação do REQ 4/2009 PEC59006, pela Dep. Emilia Fernandes, que "requer que seja convidada a Diretora Regional do UNIFEM/ONU Para o Brasil e Países do Cone Sul para participar da audiência pública, que trata da temática "Política de Cotas"."(íntegra)
22/4/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo).  (PEC59006)
Apresentação do REQ 5/2009 PEC59006, pela Dep. Emilia Fernandes, que "requer que seja convidada a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, para participar da audiência pública, que trata da temática " A exclusão das mulheres nos espaços de poder e a democracia"."(íntegra)
23/4/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo).  (PEC59006)
Aprovado requerimento da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A exclusão das mulheres nos espaços de poder e a democracia".
23/4/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo).  (PEC59006)
Aprovado requerimento da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A PEC n° 590/2006 à luz da Constituição Federal e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados"
23/4/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo).  (PEC59006)
Aprovado, requerimento da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A política de cotas e a PEC n° 590/2006", com o aditamento sugerido pela Deputada Lídice da Mata, no sentido de se convidar para reunião de audiência pública, a Profª Clara Araújo da UERJ
7/5/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo).  (PEC59006)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
8/7/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5149/2009, que solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial. DCD 10 07 09 PAG 35146 COL 01.(publicação)
9/7/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
REQ. 5149/09 - deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
3/9/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo).  (PEC59006)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC59006, pela Dep. Rose de Freitas(íntegra)
3/9/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo).  (PEC59006)
Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação.(íntegra)
17/9/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo).  (PEC59006)
Aprovado, por unanimidade, o Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas, pela aprovação da PEC 590-A/06.
25/9/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/9/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo). publicado no DCD de 26/09/09, PÁG 53021 COL 02, Letra B.(publicação)
9/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em primeiro turno.
9/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
29/2/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4437/2012, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Solicita a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição nº 590/2006, na pauta da Ordem do Dia".(íntegra)
6/3/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4492/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Projetos de Lei e outras Propostas de Emendas a Constituição de INTERESSE DAS MULHLERES que aguardam a votação em Plenário".(íntegra)
18/2/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6728/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 590 de 2006 que "Dá nova redação ao parágrafo 1º do Art. 58 da Constituição Federal", que garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo".(íntegra)
11/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9666/2014, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 590 de 2006 que "Dá nova redação ao parágrafo 1º do Art. 58 da Constituição Federal", que garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo".(íntegra)
25/2/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 639/2015, pela Deputada Brunny (PTC-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 590/2006 que "dá nova redação ao parágrafo 1º do Art. 58 da Constituição Federal", que garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo".(íntegra)
4/3/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 639/15, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
10/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em primeiro turno.
10/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a discussão.
10/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em primeiro turno.
10/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 590 de 2006. Sim: 452; não: 2; total: 454.
10/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da redação para o segundo turno.
10/3/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhada para elaboração da redação para o segundo turno. DCD de 11/03/15 PÁG 243 COL 01.(publicação)
10/3/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhada à CCP
12/3/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/3/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designada Relatora da Redação para Segundo Turno, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
12/3/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação da Redação para o Segundo Turno n. 1, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).(íntegra)
12/3/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Redação para o Segundo Turno, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).(íntegra)
17/3/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovada a Redação para o Segundo Turno.
17/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".(íntegra)
18/3/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação Publicado em avulso e no DCD de 19 03 15, Letra C, PAG 442 COL 01.(publicação)
19/3/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).(íntegra)
24/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em segundo turno. DCD 25/03/15 PÁG 353 COL 01. (publicação)
24/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG).
24/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a discussão.
24/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em segundo turno.
24/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 590 de 2006. Sim: 441; não: 5; abstenção: 2; total: 448.
24/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 590-C/2006). DCD 25/03/15 PÁG 353 COL 01. (íntegra)
26/3/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 81/15/PS-GSE.(íntegra)

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