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PDC 2476/2006 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 183/2006

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
08/12/2006

Ementa
Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, na Área de Tecnologia Militar, celebrado na cidade de Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
13/12/2006	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 225/2008. DOU 04/09/08 PÁG 02 COL 01. DCD de 04/09/08 PÁG 40795 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/12/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
13/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/12/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/2006.
21/12/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
15/02/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Efraim Filho (PFL-PB)
22/03/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (PFL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
03/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
11/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/04/07, PÁG 16078 COL 02, Letra A. Inteiro teor
20/06/2007	Plenário ( PLEN ) Req. nº 1192/07 do Dep. Vieira da Cunha-Pres. da CREDN que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia. Inteiro teor Apresentação do REQ 1192/2007, pelo Dep. Vieira da Cunha-Pres. da CREDN, que "requer a inclusão do PDC nº 2.476/2006 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados." Inteiro teor
14/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirado de pauta de Ofício.
16/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:12) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
21/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
30/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
15/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.476, de 2006. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 2.476-B/06). DCD de 16/05/08 PÁG 21244 COL 02. Inteiro teor
30/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 204/07/PS-GSE.
03/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 225/2008. DOU 04/09/08 PÁG 02 COL 01. DCD de 04/09/08 PÁG 40795 COL 01. Inteiro teor Recebimento do Ofício n° 1448/08 (SF) encaminhando texto promulgado.