PLV 22/2006 => MPV 316/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11430/2006
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
08/11/2006
Ementa
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.
Dados Complementares:
Caracteriza a incapacidade acidentária quando for estabelecido pela perícia médica do INSS o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo correspondente, considerando-se o ramo de atividade da empresa e a entidade mórbida da incapacidade elencada na CID-10 (Classificação Internacional de Doenças); estabelece o INPC como índice de reajuste anual dos benefícios previdenciários; autoriza o acesso à aposentadoria de servidor no exterior; fixa em 5,01% (cinco inteiros e um centésimo por cento) o aumento dos benefício previdenciários dos segurados da Previdência Social cujos valores superam um salário mínimo , a partir de 1º de agosto de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11430/2006. DOU 27 12 06 PÁG 02 COL 02 . Vetado parcialmente. MSC 1169-PE. Razões do veto: DOU 27 12 06 PÁG 19 COL 03 . |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/11/2006 |
Plenário ( PLEN )
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26/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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