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PL 7561/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 945/2006


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/11/2006

Ementa
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e revoga dispositivos da Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002.

Dados Complementares:
Fixa em R$ 1.916,45 (mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) o valor da bolsa de estudo concedida ao médico residente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/11/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/12/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11381/2006. DOU 04 12 06 PÁG 08 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/11/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 945/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente"." Inteiro teor
14/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
14/11/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 4404/2006, pelo Dep. Arlindo Chinaglia e outros, que "requeremos, nos termos do art. 155 do RICD, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n° 7561, de 2006, de autoria do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente"." Inteiro teor
20/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/11/06 PÁG 50739 COL 01. Inteiro teor
22/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CEC.
  • Encaminhado à CFT.
22/11/2006

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4404/2006 => PL 7561/2006.
  • Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n° 7561, de 2006, de autoria do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente".
    DCD de 23/11/06 PÁG 51609 COL 02. Inteiro teor
22/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05)
  • Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação com Emenda. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação deste e da Emenda oferecida pelo Relator da CSSF. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Manato (PDT-ES), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste e da Emenda oferecida pelo Relator da CSSF. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda oferecida pelo Relator da CSSF. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 7.561, de 2006.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Jaime Martins. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.561-A/06)
    DCD de 23/11/06 PÁG 51610 COL 02. Inteiro teor
23/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
27/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1835/06/SGM-P
29/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.032 (SF), de 29/11/06, que comunica aprovação e remessa à sanção.
01/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11381/2006. DOU 04 12 06 PÁG 08 COL 02.
12/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.105/06 (SF) que encaminha texto sancionado para arquivo.
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