PL-7561/2006

Ementa: Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e revoga dispositivos da Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002.

Explicação da Ementa: Fixa em R$ 1.916,45 (mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) o valor da bolsa de estudo concedida ao médico residente.

Indexação: Alteração, lei federal, fixação, valor, bolsa de estudo, médico residente, curso de treinamento.

Despacho:
14/11/2006 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
  - PLEN (PLEN )
      MSC 945/2006 (Mensagem) - Poder Executivo

Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final
  - PLEN (PLEN )
      RDF 1 (Redação Final) - Jaime Martins
      RDF 2 (Redação Final) - Jaime Martins
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PPP 1 CCJC (Parecer Proferido em Plenário) - Jaime Martins
  - CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)
      PPP 1 CEC (Parecer Proferido em Plenário) - Dr. Francisco Gonçalves
  - CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)
      PPP 1 CFT (Parecer Proferido em Plenário) - Manato
  - CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)
      PPP 1 CSSF (Parecer Proferido em Plenário) - Arlindo Chinaglia

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 4404/2006 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Arlindo Chinaglia

Última Ação:
1/12/2006 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Transformado na Lei Ordinária 11381/2006. DOU 04 12 06 PÁG 08 COL 02.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

10/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei.

10/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação da MSC 945/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente"."

14/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

14/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação da REQ 4404/2006, pelo Dep. Arlindo Chinaglia e outros, que "requeremos, nos termos do art. 155 do RICD, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n° 7561, de 2006, de autoria do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente"."

20/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/11/06 PÁG 50739 COL 01.

22/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhado à CCJC.

22/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhado à CEC.

22/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhado à CFT.

22/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4404/2006 => PL 7561/2006.

22/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n° 7561, de 2006, de autoria do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente". DCD de 23/11/06 PÁG 51609 COL 02.

22/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05)

22/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.

22/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação com Emenda.

22/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura.

22/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação deste e da Emenda oferecida pelo Relator da CSSF.

22/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Designado Relator, Dep. Manato (PDT-ES), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

22/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste e da Emenda oferecida pelo Relator da CSSF.

22/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

22/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda oferecida pelo Relator da CSSF.

22/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

22/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Encerrada a discussão.

22/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único.

22/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovada a Emenda oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.

22/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado o Projeto de Lei nº 7.561, de 2006.

22/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Votação da Redação Final.

22/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Jaime Martins.

22/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.561-A/06) DCD de 23/11/06 PÁG 51610 COL 02.

23/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Autos à Seção de Autógrafos.

27/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1835/06/SGM-P

29/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Recebimento do Ofício nº 2.032 (SF), de 29/11/06, que comunica aprovação e remessa à sanção.

1/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11381/2006. DOU 04 12 06 PÁG 08 COL 02.

12/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Recebimento do Ofício nº 2.105/06 (SF) que encaminha texto sancionado para arquivo.