Mesa Diretora ( MESA )

• Prazo para Emendas: 04/11/2006 a 09/11/2006.
  Comissão Mista: 03/11/2006 a 16/11/2006.
  Câmara dos Deputados: 17/11/2006 a 30/11/2006.
  Senado Federal: 01/12/2006 a 14/12/2006.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/12/2006 a 17/12/2006.
  Sobrestar Pauta: a partir de 18/12/2006.
  Congresso Nacional: 03/11/2006 a 11/02/2007.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/02/2007 a 12/04/2007.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da MSC 943/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 329, de 1º de novembro de 2006, que "Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo"." Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação em avulso.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  DCD 12 12 06 PÁG 54776 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 15:30 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:30)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)
  DCD de 20 12 06 PÁG 56339 COL 01, Inteiro teor
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e da Emenda de nº 1; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 a 5; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº 2 a 5. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

• Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 a 5, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as Emendas de nºs 2 a 5 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 329, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2006.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 329-A/06) (PLV 30/06).
  DCD de 21 12 06 PÁG 56654 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 11458/2007. DOU 20 03 07 PÁG 01 COL 02.