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PL 7515/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12056/2009

Origem: AV 1185/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/10/2006

Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Dados Complementares:
Estabelece a colaboração da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, para promover a formação inicial, continuada, e a capacitação profissional de todos os professores da educação básica, utilizando recursos e tecnologias de educação à distância.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/08/2008	(EMENDA DO SENADO FEDERAL) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2006)	23/11/2006
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)	09/03/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)	23/03/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2007)	20/04/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007)	02/07/2007
Prazo de 10 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §3º da CF): de 29/08/2009 a 07/09/2009. Sobresta a pauta a partir de: 08/09/2009	29/08/2009

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12056/2009. DOU 14/10/09 PÁG 01 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/10/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor Apresentação da MSC 870/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"." Inteiro teor
27/10/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/10/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/11/06 PÁG 48720 COL 02. Inteiro teor
08/11/2006	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC.
21/11/2006	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
22/11/2006	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2006)
30/11/2006	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
02/03/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
08/03/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
22/03/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)
02/04/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
11/04/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiu a Matéria o Dep. Carlos Abicalil (PT-MT). Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/04/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
12/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
18/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
19/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2007)
26/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 27/04/07, Letra A. DCD 27 04 07 PAG 19675 COL 01. Inteiro teor
03/05/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
14/06/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
29/06/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007)
17/07/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
09/08/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/08/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
21/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/08/07, PÁG 41695 COL 01, Letra B. Inteiro teor
22/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2007).
30/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
31/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1507/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
31/08/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
06/09/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA) Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho, com emenda de Redação. Inteiro teor
11/09/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final por Unanimidade
27/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 487/07/PS-GSE.
18/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício nº 1205/2008 (SF), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2007 (PL nº 7.515, de 2006, nessa Casa), que "Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional." Encaminha, ainda a Emenda do Senado a Projeto de Lei da Câmara. Inteiro teor
18/07/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação da EMS 7515/2006, do Senado Federal, que "emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2007 (nº 7.515, de 2006, na Casa de origem), que "Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"." Inteiro teor
06/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) (EMENDA DO SENADO FEDERAL) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/08/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 08 08 PAG 36351 COL 01, Letra D. Inteiro teor
08/08/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC.
13/08/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
05/11/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.515-C/06. Inteiro teor
19/11/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação. Inteiro teor
17/12/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) e Dep. Severiano Alves (PDT-BA). Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/12/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
05/02/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
02/04/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa Inteiro teor Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado. Inteiro teor
14/04/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado João Almeida.
16/04/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
05/05/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/05/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
08/05/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/05/09, PÁG 18234 COL 01, Letra E. Inteiro teor
28/08/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 682/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 7.515, de 2006, que " Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 870, de 2006." Inteiro teor
28/08/2009	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo de 10 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §3º da CF): de 29/08/2009 a 07/09/2009. Sobresta a pauta a partir de: 08/09/2009
28/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Em razão desta mensagem, determino que a Emenda do Senado Federal ao PL nº 7515/06 passe a tramitar sujeita à apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §3º, CF). DCD de 02/09/09 PÁG 46268 COL 02. Inteiro teor
08/09/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 465/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/09/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
15/09/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD de 15/09/09 PÁG 49510 COL 02 Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.494/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/09/2009	Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 20:00). DCD de 16/09/09 PÁG 49789 COL 02. Inteiro teor Discutiu a Matéria o Dep. Paes de Lira (PTC-SP). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovada a Emenda do Senado Federal, contra o voto do Dep. Paes de Lira (PTC-SP). Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauricio Quintella Lessa (PR-AL). Inteiro teor A matéria vai à sanção (PL 7.515-F/06). DCD de 16/09/09 PÁG 49885 COL 01. Inteiro teor
22/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 43/09. Ofício nº 991/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
13/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12056/2009. DOU 14/10/09 PÁG 01 COL 03.
21/10/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 833/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que " Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro e 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportuniade, dois autógrafos o texto ora convertido na Lei nº 12.056, de 13 e outubro de 2009." Inteiro teor
13/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 1.254/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.